A Lei Anticorrupção e a Lei das Estatais marcam a passagem de um modelo centrado apenas em repressão para um modelo em que o Estado exige, mede e incentiva mecanismos internos de integridade (compliance) em quem contrata com o poder público e nas próprias empresas estatais.
1. Ideia central: compliance no setor público
Compliance, em termos gerais, é o sistema de normas internas, procedimentos, controles e cultura organizacional voltados a garantir atuação em conformidade com a lei, regulamentos e padrões éticos.
No Brasil, a partir de 2013, esse conceito deixa de ser mera boa prática privada e passa a ser exigência legal e critério de responsabilização, tanto para empresas que se relacionam com o Estado (Lei 12.846/2013) quanto para empresas estatais (Lei 13.303/2016).
2. Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – visão geral
A Lei 12.846/2013 disciplina a responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Entre os atos lesivos, destacam-se: fraudar licitações e contratos, pagar vantagem indevida a agente público, manipular procedimentos públicos ou dificultar investigações.
O art. 2º estabelece que a pessoa jurídica responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.
A lei prevê sanções como multa (de 0,1% a 20% do faturamento bruto) e publicação extraordinária da decisão condenatória, além de sanções na esfera judicial (perda de bens, suspensão de atividades, dissolução compulsória).
3. Programa de integridade na Lei 12.846/2013
Embora a Lei 12.846/2013 não use a palavra “compliance” no texto legal, ela positivou o conceito de programa de integridade, que é a tradução normativa do compliance anticorrupção.
3.1 Decreto 8.420/2015 – definição
O Decreto 8.420/2015 regulamenta a Lei 12.846/2013 e, em seu art. 41, define programa de integridade como o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.
A regulamentação detalha elementos mínimos do programa, como:
-
Comprometimento da alta direção com a integridade (tone at the top).
-
Códigos de conduta e políticas anticorrupção.
-
Treinamentos periódicos.
-
Controles internos, registros contábeis confiáveis e políticas de contratação de terceiros.
-
Canais de denúncia independentes e proteção ao denunciante.
3.2 Programa de integridade como critério de sanção
O art. 7º, VIII, da Lei 12.846/2013 prevê que, na aplicação das sanções, a autoridade levará em conta a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.
Isso significa que um programa de integridade efetivo pode atenuar a multa e outros efeitos sancionatórios, funcionando como incentivo normativo para a adoção de compliance pelas empresas.
4. Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) – governança e compliance
A Lei 13.303/2016 estabelece normas de governança corporativa, transparência e controle para empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para suas subsidiárias.
Seu objetivo é reduzir interferências políticas indevidas, reforçar a profissionalização da gestão e instituir estruturas permanentes de controle e integridade nas estatais.
4.1 Estrutura de governança e integridade
Entre as exigências centrais da Lei 13.303/2016 estão:
-
Existência de conselho de administração com membros independentes e critérios objetivos de nomeação.
-
Criação de comitê de auditoria estatutário, vinculado ao conselho de administração, com funções de acompanhar auditorias interna e externa e a qualidade dos controles internos.
-
Implementação de estrutura de gestão de riscos e controles internos, incluindo identificação, avaliação e mitigação de riscos de fraude e corrupção.
-
Adoção de código de conduta e integridade, com regras sobre relacionamento com agentes públicos, conflito de interesses, presentes e hospitalidades, patrocínios etc.
4.2 Compliance como obrigação estrutural
A Lei das Estatais exige que as empresas contem com unidade responsável pela conformidade e gestão de riscos, muitas vezes designada como área de integridade ou compliance, ligada diretamente à alta administração.
Essa unidade deve propor e monitorar:
-
Política de integridade e mecanismos de prevenção de corrupção.
-
Procedimentos de due diligence em contratações relevantes.
-
Canais de denúncia e investigação interna.
-
Relatórios periódicos ao conselho de administração e comitê de auditoria.
Em várias estatais, a implementação dessa estrutura foi acompanhada de regulamentações internas e planos de integridade específicos, em sintonia com diretrizes da Controladoria-Geral da União (CGU) e de órgãos de controle.
5. Introdução normativa de técnicas de compliance
As duas leis operam em campos diferentes, mas convergentes:
-
A Lei 12.846/2013 pressiona o setor privado (e entidades que contratam com o Estado) a adotar programas de integridade para mitigar riscos de sanções.
-
A Lei 13.303/2016 obriga o setor público empresarial (estatais) a estruturar governança, controle interno, gestão de riscos e integridade, integrando o compliance ao modelo de gestão e à cultura da empresa.
No conjunto, há três movimentos normativos centrais:
-
Prevenção: não basta punir atos de corrupção; exige-se que organizações tenham mecanismos para prevenir, detectar e remediar riscos de fraude e corrupção.
-
Incentivos e sanções: a existência de programa de integridade passa a influenciar a dosimetria de sanções (Lei 12.846/2013) e a regularidade da gestão (Lei 13.303/2016), criando incentivos econômicos e reputacionais para o compliance.
-
Governança e cultura: as normas vinculam compliance à alta administração (conselho, diretoria, comitês), reforçando o entendimento de que integridade não é tarefa apenas do jurídico ou da auditoria, mas da liderança como um todo.
6. Síntese para estudo
-
Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
-
Responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração.
-
Considera a existência e eficácia de programa de integridade na dosimetria das sanções.
-
Regulamentada pelo Decreto 8.420/2015, que detalha elementos de integridade, auditoria, canais de denúncia e códigos de conduta.
-
-
Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)
-
Cria estatuto jurídico das empresas estatais, exigindo regras de governança, transparência e responsabilidade corporativa.
-
Obriga a existência de estruturas de gestão de riscos, controles internos, comitê de auditoria e áreas responsáveis por integridade e compliance.
-
Vincula o desempenho da estatal à qualidade de seus mecanismos de controle e integridade.
-
-
Efeito sistêmico na gestão pública
-
Consolidação do compliance público como política de Estado, com planos de integridade em órgãos e entidades, inclusive na administração direta.
-
Maior integração entre controle interno, controle externo (Tribunais de Contas) e estruturas de integridade, reforçando a prevenção à corrupção e a responsabilização de gestores e empresas
-