Direito Administrativo

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Título
Princípios, fontes e interpretação
Lei nº 13.655/2018 e suas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Acesso à Informação
Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira.
Terceiro setor
Poderes administrativos
Poder hierárquico.
Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar
Poder regulamentar
Poder de polícia
Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.
Licitações e contratos. Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021.
Serviços públicos
Serviços delegados, convênios e consórcios
Agências Reguladoras
Alterações da Lei nº 13.848/2019.
Parcerias público-privadas.
Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
Teto remuneratório
Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento
Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário
Administração em juízo
Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira
Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei 14.230/21
Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019.
Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso
A prescrição no direito administrativo
Legislação extravagante
Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres.
Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública
Ações de procedimento comum e procedimento especial
Petição inicial
Contestação e, reconvenção. Provas
Recursos
Reclamação
Cumprimento de sentença e processo de execução
Embargos à Execução.
Tutelas de urgência e tutela de evidência.
Estatuto da Cidade