Segue uma tabela objetiva com as principais súmulas de Direito Ambiental do STJ cobradas em provas (o STF não possui, até o momento, súmulas estritamente rotuladas como “ambientais”; sua atuação é mais por temas de repercussão geral, não por enunciados sumulares específicos). Os enunciados abaixo estão resumidos em linguagem de estudo, sem reprodução literal.
Súmulas ambientais – STJ (tabela prática)
| Súmula STJ | Tema central (resumo de estudo) | Enfoque em prova |
|---|---|---|
| 467 | Área de preservação permanente (APP) em terreno urbano não afasta a exigência de reserva legal quando aplicável. | Relação APP × reserva legal |
| 613 | Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental. | Vedação a “fato consumado” em obras irregulares |
| 618 | A inversão do ônus da prova em ações ambientais pode ser determinada com base no princípio da precaução. | Prova e princípio da precaução |
| 623 | Obrigações ambientais têm natureza propter rem; podem ser cobradas do proprietário/possuidor atual e/ou anteriores. | Responsabilidade ambiental ligada ao imóvel |
| 629 | No dano ambiental, admite‑se condenação cumulativa em obrigação de fazer ou não fazer e indenizar. | Cumulação de obrigações e indenização |
| 652 | A responsabilidade civil do Poder Público por omissão de fiscalização ambiental é subjetiva (depende de culpa). | Responsabilidade estatal por omissão fiscalizatória |