Contrato de jogo e aposta é o negócio jurídico aleatório pelo qual as partes prometem prestações (geralmente em dinheiro) vinculadas a um resultado incerto, mas cujas dívidas, em regra, não são juridicamente exigíveis (arts. 814 a 817 do CC).​

Conceito e distinções básicas

Aspecto Jogo Aposta
Conceito Várias pessoas participam de uma atividade (corrida, partida etc.) e quem vence recebe a prestação ajustada.​ Pessoas divergem sobre fato futuro e incerto (resultado de evento, fato de terceiro) e quem acerta recebe a prestação.​
Elemento comum Participação da sorte/azar na definição do resultado (álea).​ Participação da sorte/azar na verificação do evento apostado.​
Regra civil Dívidas “não obrigam a pagamento”, sendo inexigíveis em juízo (art. 814, caput).​ Idem; sujeitas ao mesmo regime de inexigibilidade.​

O Código Civil considera dívidas de jogo e aposta obrigações naturais: não podem ser cobradas judicialmente, mas o pagamento voluntário é, em regra, irrepetível.​

Artigo Regra central
814 Dívidas de jogo/aposta não obrigam a pagamento; quantia paga voluntariamente não se repete, salvo dolo ou incapacidade do perdedor (menor/interdito).​
814 §1º Nulidade se estende a contratos que encubram dívida de jogo (novação, fiança), sem prejuízo de terceiro de boa‑fé (ex.: banco).​
815 Não se pode exigir reembolso

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