Defeitos do Negócio Jurídico

Defeitos do negócio jurídico são vícios que atingem a formação da vontade ou a correção do conteúdo do negócio, tornando-o anulável ou permitindo sua revisão/resolução. O Código Civil trata principalmente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.​

Visão geral e efeito jurídico

• Defeito do negócio não o torna, em regra, nulo, mas anulável, permitindo que a parte prejudicada peça a anulação no prazo decadencial (em geral 4 anos, a depender do vício).​

• A anulação devolve as partes ao estado anterior (quando possível), com restituição de prestações e eventual indenização, sem afastar outras sanções cabíveis.​

Erro e dolo

• Erro é falsa percepção da realidade que leva uma das partes a celebrar negócio que não faria se conhecesse corretamente o objeto ou as circunstâncias; só é relevante se for substancial e escusável.​

• Dolo é a manobra maliciosa de uma parte para induzir ou manter a outra em erro (artifício, omissão intencional de informação relevante), tornando o negócio anulável se o dolo for determinante para a manifestação de vontade.​

Prática:

• Erro substancial: comprador pensa que está adquirindo obra original, mas é reprodução sem valor; pode pedir anulação.​

• Dolo: vendedor omite defeito grave do imóvel, que sabe ser oculto; caracterizado dolo, cabe anulação e/ou indenização.​

Coação

• Coação é a ameaça injusta e grave, dirigida à pessoa ou a alguém próximo, capaz de incutir temor e levar à celebração do negócio; deve ser atual ou iminente e idônea a constranger pessoa de firmeza média.​

• Se a coação é exercida por terceiro, sem ciência da outra parte, há direito à anulação, mas com consequências distintas quanto à responsabilidade de cada envolvido.​

Prática:

• Alguém assina contrato de venda de imóvel porque sofre ameaça séria à integridade física de filho; negócio é anulável por coação.​

Estado de perigo e lesão

• Estado de perigo: quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si ou pessoa próxima de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa; é hipótese de anulabilidade.​

• Lesão: ocorre quando uma parte, por inexperiência ou necessidade, assume prestação manifestamente desproporcional em relação à contraprestação, autorizando revisão ou resolução do negócio.​

Prática:

• Estado de perigo: pessoa contrata empréstimo com juros exorbitantes para custear cirurgia emergencial do filho, com ciência do credor da situação desesperadora.​

• Lesão: venda de bem por preço irrisório explorando inexperiência de idoso que desconhece o valor de mercado.​

Fraude contra credores

• Fraude contra credores ocorre quando o devedor, insolvente ou na iminência de insolvência, pratica negócios que reduzem ou esvaziam o patrimônio com o objetivo de prejudicar credores, permitindo ação pauliana para anulação do ato.​

• Exige, em regra, a combinação de eventus damni (prejuízo aos credores) e consilium fraudis (intenção fraudulenta), que pode ser presumida em certas situações (ex.: alienação gratuita por devedor insolvente).​

Prática:

• Devedor doa imóvel a parente após ser citado em execução, ficando sem bens para satisfação do crédito; credor pode propor ação pauliana para tornar ineficaz a doação em relação a si.​

Tabela prática – principais defeitos do negócio jurídico