Inventário e partilha são o conjunto de atos destinados a apurar, administrar e dividir a herança entre herdeiros e legatários, podendo ocorrer pela via judicial ou extrajudicial (cartório).​

Aspecto Síntese
Inventário Procedimento que descreve bens, direitos e dívidas do falecido, identifica herdeiros, apura meação e resolve questões pendentes.​
Partilha Ato que atribui bens e direitos determinados a cada herdeiro/meeiro, extinguindo o condomínio hereditário.​
Base legal CPC/2015, arts. 610 a 673; Lei 11.441/2007 (inventário extrajudicial) e Resolução CNJ 35/2007 (e atualizações).​
 
 

O art. 611 CPC prevê que o inventário deve ser instaurado em até 2 meses da abertura da sucessão, devendo encerrar‑se em 12 meses, prazos prorrogáveis.​

Inventário judicial

Ponto Conteúdo
Quando é obrigatório Quando há herdeiro incapaz, desacordo entre herdeiros, testamento (salvo hipóteses recentes de flexibilização) ou litígios relevantes.​
Modalidades Tradicional/solene, arrolamento comum e arrolamento sumário (todos no CPC/2015).​
Características Processamento perante juiz, com fases de nomeação de inventariante, primeiras declarações, avaliação, pagamento de dívidas/ITCMD e homologação da partilha.​
 
 

Inventário extrajudicial (escritura pública)

Requisitos principais Regra
Capacidade Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.​
Consenso Necessário acordo de todos quanto à partilha.​
Testamento Em regra, ausência de testamento; normas recentes e Resoluções do CNJ admitem exceções controladas.​
Assistência jurídica Presença obrigatória de advogado (um para todos ou advogados distintos).​
 
 

A escritura de inventário e partilha é título hábil para registros imobiliários, transferência de veículos e levantamento de valores.​

Tabela – judicial x extrajudicial (noções rápidas)

Elemento Inventário judicial Inventário extrajudicial
Foro/procedimento Perante o Judiciário, rito especial do CPC.​ Em cartório de notas, por escritura pública.​
Duração típica De 1 a 3 anos ou mais, conforme complexidade e litígios.​ Em média 30 a 90 dias, se documentação e acordo estiverem em ordem.​
Uso Casos com incapazes, conflitos, testamento litigioso ou questões complexas.​ Casos simples, consensuais e com todos capazes.​
 

Aplicação prática

Na atuação profissional, o foco é:

  • Escolher via judicial ou extrajudicial, conforme requisitos e estratégia (custos, tempo, conflitos).​

  • Organizar documentos, avaliar bens, calcular ITCMD e auxiliar na elaboração do plano de partilha, prevenindo litígios e nulidades de registros decorrentes de inventário e partilha mal conduzidos

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