Prescrição e Decadência

Prescrição e decadência são institutos de direito material ligados ao decurso do tempo, mas atuam de modo diferente: a prescrição atinge a pretensão (direito de exigir em juízo uma prestação), enquanto a decadência atinge o próprio direito, que se extingue se não for exercido no prazo.​

Conceitos básicos

• Prescrição é a extinção da pretensão de exigir em juízo o cumprimento de uma obrigação, pela inércia do titular durante o prazo legal contado da violação do direito (art. 189 do CC).​

• Decadência é a perda do próprio direito (geralmente potestativo) pelo não exercício dentro de prazo legal ou convencional, independentemente de violação anterior.​

Diferenças centrais em prova

• Na prescrição, o direito material continua existindo em tese, mas não pode mais ser judicialmente exigido (perda da pretensão); na decadência, o direito se extingue, não podendo mais ser exercido nem mesmo extrajudicialmente.​

• Prescrição admite, como regra, causas impeditivas, suspensivas e interruptivas (arts. 197 a 204) e pode ser renunciada após consumada (art. 191); decadência, em regra, não admite suspensão/interrupção (art. 207) e a decadência legal não pode ser renunciada (arts. 207 a 209).​​

Regras principais de prescrição (arts. 189 a 206 CC)

• A prescrição nasce quando violado o direito, surgindo a pretensão do titular; contam-se prazos gerais (10 anos, art. 205) e especiais (1 a 5 anos, art. 206), conforme a natureza da pretensão.​​

• A prescrição não corre em situações previstas em lei (ex.: entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, contra incapazes), podendo ser suspensa ou interrompida por causas específicas (arts. 197 a 204).​​

Exemplo prático:

• Dívida contratual comum: se o credor não ajuíza ação no prazo aplicável (por exemplo, 5 anos para dívidas líquidas constantes de instrumento particular), perde a pretensão de cobrá-la judicialmente por prescrição.​

Regras principais de decadência (arts. 207 a 211 CC)

• Em regra, não se aplicam à decadência as normas sobre impedimento, suspensão e interrupção da prescrição (art. 207), salvo exceções do art. 208 para incapazes (aplicação dos arts. 195 e 198, I).​​

• A decadência pode ser legal (fixada em lei) ou convencional (fixada pelas partes); a legal é irrenunciável e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, enquanto a convencional só pode ser alegada pela parte a quem aproveita e não pode ser declarada de ofício.​

Exemplo prático:

• Prazos para anular negócio jurídico por vício de consentimento (como erro ou dolo) são decadenciais; se o titular deixa passar o prazo, o direito de anular se extingue e o negócio consolida-se definitivamente.​

Tabela prática – Prescrição x decadência