Consumidor superendividado é o consumidor pessoa natural, de boa‑fé, que não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Definição legal (art. 54‑A, §1º, CDC)
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A Lei 14.181/2021 incluiu o art. 54‑A, §1º no CDC, que define superendividamento exatamente como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa‑fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.
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Fala‑se em dívidas de consumo (crédito, compras a prazo, serviços contínuos), excluindo, por exemplo, dívidas de luxo assumidas de má‑fé ou com intenção deliberada de não pagar, que não são protegidas pelo regime do superendividamento.
Elementos centrais do conceito
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Pessoa natural: a proteção é voltada ao consumidor pessoa física, não se aplicando, em regra, a pessoas jurídicas.
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Boa‑fé: exige‑se que o consumidor não tenha agido com dolo, fraude ou abuso (como contrair dívidas de luxo sem qualquer condição de pagamento).
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Impossibilidade manifesta: o comprometimento da renda é estrutural, não meramente episódico, inviabilizando o pagamento integral das dívidas.
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Mínimo existencial: deve ser preservada a quantia necessária à manutenção digna do consumidor e de sua família (moradia, alimentação, saúde, educação básica etc.).
A partir dessa definição, o CDC passa a prever mecanismos de prevenção (crédito responsável, educação financeira) e de tratamento (processos de repactuação de dívidas, audiências coletivas com credores) específicos para o consumidor superendividado