Abuso de Ooder nas Eleições, Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais e Combate a VioL~encia Politica Contra a Mulher

Abuso de poder nas eleições, condutas vedadas a agentes públicos e enfrentamento da violência política contra a mulher são mecanismos centrais de proteção da igualdade de chances e da autenticidade do sufrágio. Atuam de forma complementar: limitam o uso da máquina pública, coíbem práticas que distorcem a vontade do eleitor e garantem que mulheres possam exercer direitos políticos sem coação ou discriminação.​

Abuso de poder nas eleições

• Conceito: uso desmedido de posição, recursos ou estruturas (econômicas, políticas, religiosas, midiáticas) para influenciar indevidamente a liberdade de escolha do eleitor, rompendo a isonomia entre candidatos.​

• Espécies mais debatidas: abuso de poder econômico, político (ou de autoridade) e abuso de meios de comunicação, frequentemente apurados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).​

• Efeitos típicos: cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e, em AIME, perda imediata do mandato obtido com abuso de poder, corrupção ou fraude, nos termos do art. 14, §10, da CF.​

Condutas vedadas a agentes públicos (Lei 9.504/1997, art. 73)

• As condutas vedadas são proibições específicas impostas a agentes públicos, servidores ou não, para evitar uso da máquina estatal em favor de candidaturas, protegendo a igualdade de oportunidades entre competidores.​

• O art. 73 da Lei 9.504/1997 veda, por exemplo:

  • uso ou cessão de bens públicos em benefício de candidatos e partidos, salvo convenções;

  • cessão de servidores ou uso de seus serviços para campanhas, em horário de expediente;

  • uso promocional de distribuição de bens e serviços sociais custeados pelo poder público;

  • nomeações, exonerações e remoções em massa em período crítico, salvo exceções legais;

  • aumento de publicidade institucional acima da média dos anos anteriores, no ano eleitoral.​

• Sanções: multa, cassação de registro ou diploma e, em certas hipóteses, repercussões em improbidade administrativa (suspensão de direitos políticos, perda da função, multa civil).​

Violência política contra a mulher (Lei 14.192/2021)

• A Lei 14.192/2021 define violência política contra a mulher como toda ação, conduta ou omissão destinada a impedir, obstaculizar ou restringir seus direitos políticos ou o exercício de funções públicas, em razão do sexo ou gênero.​

• A norma altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições para:

  • assegurar participação de mulheres em debates eleitorais, proporcional ao número de candidatas;

  • criminalizar atos de violência política de gênero, inclusive a divulgação de fatos ou vídeos inverídicos com esse objetivo;

  • prever penas de até quatro anos de reclusão, além de multa, para determinadas condutas.​

• Exemplos: ameaças, constrangimentos, humilhações públicas, ataques misóginos, sabotagem de campanha, negar recursos ou espaços de fala por razão de gênero, entre outros comportamentos que afastem mulheres do pleito.​

Tabela – abuso de poder, condutas vedadas e violência política

Aplicação prática processual

• AIJE: apura abuso de poder econômico, político ou de meios de comunicação e uso indevido da mídia, podendo resultar em cassação de registro/diploma e inelegibilidade.​

• AIME: proposta até 15 dias após a diplomação, visa diretamente desconstituir o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, com perda imediata do cargo.​

• Condutas vedadas podem ser objeto de representação específica, sem prejuízo de AIJE pelo mesmo fato, com consequências jurídicas distintas (multa e cassação por conduta vedada; cassação e inelegibilidade por abuso).​

• Nos casos de violência política contra a mulher, além das repercussões penais, podem caber medidas cíveis, eleitorais e partidárias (representações, pedidos de tutela inibitória, ações por dano moral e intervenção em órgãos partidários).