Atividade Financeira do Estado

Atividade financeira do Estado é o conjunto de ações pelas quais o Poder Público obtém, gerencia e aplica recursos para satisfazer necessidades coletivas previstas na Constituição, por meio de receitas, despesas, orçamento e crédito/dívida pública. Essa atividade é o objeto do direito financeiro, que fornece o arcabouço jurídico para arrecadar, gastar e controlar recursos públicos com legalidade, transparência e finalidade social.​

Conceitos e finalidade da atividade financeira

A doutrina define a atividade financeira como a atuação do Estado voltada a obter, criar, gerir e despender recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas públicas. Envolve tanto a entrada de recursos (receitas, inclusive dívida) quanto sua programação (orçamento) e saída (despesas), sempre orientada à realização de direitos fundamentais e políticas públicas.​

Na prática, isso se traduz em: cobrança de tributos, elaboração de leis orçamentárias, execução de gastos em saúde, educação, segurança, investimentos e manutenção da máquina pública, bem como controle interno e externo sobre toda essa movimentação financeira.​

Elementos e fases da atividade financeira

A atividade financeira costuma ser descrita em etapas ou campos: obtenção de recursos, gestão orçamentária e execução/despesa, sob controle permanente. Os principais elementos são:​

• Receita pública: ingressos que aumentam, de forma definitiva, o patrimônio do Estado, como tributos, receitas patrimoniais, industriais e de contribuições.​

• Despesa pública: gastos realizados para funcionamento da administração, prestação de serviços públicos e investimentos, segundo a previsão orçamentária.​

• Orçamento público: lei que prevê receitas e fixa despesas para determinado exercício, constituindo o plano financeiro anual do Estado.​

• Crédito público/dívida: obtenção de recursos mediante operações de crédito (empréstimos, títulos, dívida mobiliária) para complementar receitas e custear políticas, formando a dívida pública.​

Aplicação prática: o ciclo financeiro anual envolve a elaboração do orçamento (PPA, LDO e LOA), arrecadação de receitas, execução de despesas via empenho, liquidação e pagamento, gestão da dívida e controle pelos tribunais de contas e pelo Legislativo.​

Teorias e princípios do direito financeiro

Do ponto de vista teórico, o direito financeiro é visto como o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, disciplinando a constituição e gestão da Fazenda Pública. Entre os princípios estruturantes destacam-se:​

• Legalidade: nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem lei; nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização orçamentária.​

• Anualidade e orçamento-programa: a previsão e execução de receitas e despesas seguem exercícios financeiros e planos plurianuais, assegurando planejamento e controle.​

• Publicidade e transparência: exigem ampla divulgação das peças orçamentárias e da execução, incluindo relatórios fiscais e portais de transparência.​

• Equilíbrio e responsabilidade fiscal: buscam evitar déficits permanentes, impondo limites à dívida e às despesas com pessoal, entre outros.​

Na prática, esses princípios se concretizam em instrumentos como a Lei de Responsabilidade Fiscal, limites de endividamento, exigência de metas fiscais, audiências públicas para discussão do orçamento e controle rigoroso de restos a pagar.​

Receita pública: conceito e prática

Receita pública, em sentido estrito, é o ingresso financeiro que se incorpora de forma estável ao patrimônio estatal, sem obrigação de devolução, servindo para custear despesas públicas. Didaticamente, classificam-se receitas em:​

• Originárias: resultam da exploração do próprio patrimônio ou atividade econômica do Estado (aluguéis, tarifas de empresas estatais, venda de bens).​

• Derivadas: resultam do poder de império, como tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios).​

Na prática, tributos são a principal fonte de financiamento das políticas públicas; reajustes de tarifas, privatizações e concessões também impactam diretamente a receita e a gestão patrimonial do Estado.​

Despesa pública e execução orçamentária

Despesa pública é a aplicação de recursos para atender necessidades coletivas, de acordo com a autorização legislativa contida no orçamento. A execução da despesa segue fases legais:​

• Empenho: reserva formal de dotação para determinado fim.

• Liquidação: verificação do direito do credor (entrega do bem/serviço).

• Pagamento: quitação da obrigação pelo ente público.​

Classificam-se despesas por natureza (correntes x de capital), por função/programa, por órgão, etc., possibilitando análises de prioridades e eficiência. Na prática, atrasos de empenho, contingenciamentos e restos a pagar impactam diretamente políticas públicas e contratos administrativos.​

Orçamento público como instrumento de planejamento

O orçamento público é lei que prevê receitas e fixa despesas para um exercício, articulando-se com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele materializa, em termos financeiros, as escolhas políticas sobre quais direitos e políticas terão prioridade em determinado período.​

Aplicação prática:

• No Legislativo, o orçamento é discutido e aprovado com possibilidade de emendas, respeitados limites constitucionais de iniciativa e de vinculação de receitas.​

• No Executivo, orienta a programação de gastos, os contingenciamentos e a avaliação de resultados de políticas públicas.​

Crédito público e dívida: função e limites

Crédito público é o conjunto de operações pelas quais o Estado obtém recursos mediante promessa de pagamento futuro, gerando a dívida pública. Serve para cobrir déficits, financiar investimentos ou rolar dívidas anteriores, devendo respeitar limites constitucionais e legais de endividamento e autorização por lei específica.​

Na prática, emissões de títulos, empréstimos com organismos internacionais, operações de crédito internas e externas e operações de antecipação de receita (ARO) são instrumentos típicos, sujeitos a controle rigoroso pelo Legislativo e pelos tribunais de contas.​

Controle da atividade financeira

O controle da atividade financeira envolve:

• Controle interno (órgãos de auditoria e corregedorias do próprio Executivo).

• Controle externo (tribunais de contas e Poder Legislativo, com julgamento de contas do chefe do Executivo e fiscalização de atos orçamentários).​

• Controle social, por meio de conselhos de políticas públicas, audiências, portais de transparência e participação direta da sociedade.​

Na prática, irregularidades na arrecadação e no gasto (desvio de finalidade, superfaturamento, despesas sem empenho, violação de limites fiscais) podem gerar rejeição de contas, imputação de débito, responsabilização por improbidade, crime de responsabilidade e sanções políticas e eleitorais.​

Em conjunto, a teoria da atividade financeira (receita, despesa, orçamento, crédito e controle) e sua aplicação prática formam o núcleo do direito financeiro: é por meio desse ciclo que o Estado transforma comandos constitucionais em políticas concretas e direitos fundamentais efetivos, sempre sob a exigência de legalidade, transparência e responsabilidade fiscal