Auxiliares da justiça são pessoas que, sob a autoridade do juiz, colaboram para a prática e efetivação dos atos processuais, tornando possível a prestação jurisdicional. O CPC/2015 lista, no art. 149, escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista e regulador de avarias como auxiliares, sem prejuízo de outros definidos pela organização judiciária.​

  • Ideia central

    • São auxiliares da justiça todos os que participam da movimentação do processo, colaborando com o juiz para documentar, comunicar, provar, guardar e administrar bens, bem como fomentar autocomposição.​

    • Atuam sob direção do juízo, com deveres próprios (pontualidade, fidelidade, lealdade) e podem responder civil, administrativa e penalmente por atos ilícitos.​

  • Rol do art. 149 CPC (exemplificativo)

    • Escrivão/chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista, regulador de avarias.​


Tabela 1 – Principais auxiliares da justiça (visão geral)

Auxiliar Função essencial no processo Base normativa aproximada
Escrivão / chefe de secretaria Gerir os autos, lavrar termos, expedientes, certidões, praticar atos de cartório.​ Arts. 152, 153, 155 CPC.​
Oficial de justiça Cumprir mandados (citação, intimação, penhora, avaliação, apreensão etc.).​ Arts. 154, 155 CPC.​
Perito Produzir prova técnica ou científica para auxiliar o juiz.​ Art. 156 CPC.​
Depositário Guardar e conservar bens constritos.​ Art. 149 CPC c/c regras de penhora.​
Administrador Gerir bens ou empresas em litígio, preservando sua produtividade.​ Art. 149 CPC c/c normas específicas.​
Intérprete e tradutor Traduzir idiomas ou linguagens (sinais), garantindo compreensão dos atos.​ Art. 149 e regras de prova.​
Mediador e conciliador Conduzir sessões de autocomposição (mediação/conciliação).​ Arts. 165 a 175 CPC.​
Partidor Elaborar partilhas em inventários e partilhas judiciais.​ Art. 651 CPC.​
Distribuidor Distribuir processos e feitos entre juízos competentes.​ Arts. 284 a 290 CPC.​
Contabilista Auxiliar em cálculos judiciais (liquidação, atualização).​ Art. 524, §2º CPC.​
Regulador de avarias Atuar em questões de avarias marítimas, avaliando prejuízos.​ Arts. 707 a 711 CPC.​
 
 

Tabela 2 – Escrivão, oficial de justiça e perito

Auxiliar Atos típicos Características e responsabilidades
Escrivão / chefe de secretaria Autuar processos, expedir mandados e ofícios, certificar atos, organizar pauta.​ Têm fé pública; respondem por atrasos injustificados e atos nulos com dolo ou culpa (art. 155 CPC).​
Oficial de justiça Citar e intimar partes e terceiros, cumprir mandados de penhora, arresto, remoção, avaliação.​ Deve cumprir ordens em prazo, relatar diligências com fidelidade; responde civil e administrativamente por descumprimento ou abuso.​
Perito Realizar perícias, emitir laudo técnico, responder quesitos, comparecer a esclarecimentos.​ Atuação eventual; deve constar em cadastro do tribunal (art. 156, §2º); submetido a avaliação periódica.​
 
 

Tabela 3 – Mediador x conciliador judicial

Critério Conciliador judicial Mediador judicial
Situações preferenciais Casos sem vínculo prévio relevante entre as partes.​ Casos com vínculo prévio (família, sociedade, vizinhança etc.).​
Método de atuação Pode sugerir soluções concretas para o litígio.​ Facilita diálogo para que as partes construam sua própria solução.​
Papel no sistema Fomenta acordos rápidos em conflitos mais “objetivos”.​ Trabalha aspectos relacionais para pacificação mais profunda.​
Base legal Art. 149 e art. 165, §2º CPC.​ Art. 149 e art. 165, §3º CPC.​
 
 

Tabela 4 – Responsabilidade dos auxiliares da justiça

Aspecto Regra/ideia central Exemplo de responsabilização
Subordinação ao juiz Atuam sob direção do juízo, sem poderes decisórios próprios.​ Juiz pode substituí-los ou determinar correções de conduta.​
Responsabilidade civil Respondem por danos causados às partes por dolo ou culpa no exercício da função.​ Depositário que não guarda bem penhorado; oficial que pratica ato nulo com culpa.​
Responsabilidade administrativa/disciplinar Sujeitos a sanções administrativas (advertência, suspensão etc.) conforme organização judiciária.​ Escrivão que reiteradamente descumpre prazos internos pode sofrer procedimento disciplinar.​
Fé pública (quando existente) Atos praticados presumem veracidade até prova em contrário (ex.: certidões, mandados).​ Certidão de oficial de justiça sobre recusa de recebimento de citação gera presunção relativa.​
 
 

Exemplos práticos

  • Oficial de justiça: dirige-se ao endereço do réu para cumprir mandado de citação; lavra certidão detalhando se encontrou o réu, se houve recusa, se o endereço estava fechado, servindo de base para novas determinações do juiz.​

  • Perito: em ação de responsabilidade civil médica, é nomeado para examinar prontuário, ouvir profissionais e elaborar laudo indicando se houve erro técnico, influenciando diretamente a convicção judicial.​

  • Mediador: em ação de divórcio litigioso com filhos, conduz sessões em que o casal, com sua facilitação, constrói acordo sobre guarda, visitas e alimentos, posteriormente homologado pelo juiz.

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