Auxiliares da justiça são pessoas que, sob a autoridade do juiz, colaboram para a prática e efetivação dos atos processuais, tornando possível a prestação jurisdicional. O CPC/2015 lista, no art. 149, escrivão, chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista e regulador de avarias como auxiliares, sem prejuízo de outros definidos pela organização judiciária.
Esquema – Ideia central e rol legal
-
Ideia central
-
São auxiliares da justiça todos os que participam da movimentação do processo, colaborando com o juiz para documentar, comunicar, provar, guardar e administrar bens, bem como fomentar autocomposição.
-
Atuam sob direção do juízo, com deveres próprios (pontualidade, fidelidade, lealdade) e podem responder civil, administrativa e penalmente por atos ilícitos.
-
-
Rol do art. 149 CPC (exemplificativo)
-
Escrivão/chefe de secretaria, oficial de justiça, perito, depositário, administrador, intérprete, tradutor, mediador, conciliador judicial, partidor, distribuidor, contabilista, regulador de avarias.
-
Tabela 1 – Principais auxiliares da justiça (visão geral)
| Auxiliar | Função essencial no processo | Base normativa aproximada |
|---|---|---|
| Escrivão / chefe de secretaria | Gerir os autos, lavrar termos, expedientes, certidões, praticar atos de cartório. | Arts. 152, 153, 155 CPC. |
| Oficial de justiça | Cumprir mandados (citação, intimação, penhora, avaliação, apreensão etc.). | Arts. 154, 155 CPC. |
| Perito | Produzir prova técnica ou científica para auxiliar o juiz. | Art. 156 CPC. |
| Depositário | Guardar e conservar bens constritos. | Art. 149 CPC c/c regras de penhora. |
| Administrador | Gerir bens ou empresas em litígio, preservando sua produtividade. | Art. 149 CPC c/c normas específicas. |
| Intérprete e tradutor | Traduzir idiomas ou linguagens (sinais), garantindo compreensão dos atos. | Art. 149 e regras de prova. |
| Mediador e conciliador | Conduzir sessões de autocomposição (mediação/conciliação). | Arts. 165 a 175 CPC. |
| Partidor | Elaborar partilhas em inventários e partilhas judiciais. | Art. 651 CPC. |
| Distribuidor | Distribuir processos e feitos entre juízos competentes. | Arts. 284 a 290 CPC. |
| Contabilista | Auxiliar em cálculos judiciais (liquidação, atualização). | Art. 524, §2º CPC. |
| Regulador de avarias | Atuar em questões de avarias marítimas, avaliando prejuízos. | Arts. 707 a 711 CPC. |
Tabela 2 – Escrivão, oficial de justiça e perito
| Auxiliar | Atos típicos | Características e responsabilidades |
|---|---|---|
| Escrivão / chefe de secretaria | Autuar processos, expedir mandados e ofícios, certificar atos, organizar pauta. | Têm fé pública; respondem por atrasos injustificados e atos nulos com dolo ou culpa (art. 155 CPC). |
| Oficial de justiça | Citar e intimar partes e terceiros, cumprir mandados de penhora, arresto, remoção, avaliação. | Deve cumprir ordens em prazo, relatar diligências com fidelidade; responde civil e administrativamente por descumprimento ou abuso. |
| Perito | Realizar perícias, emitir laudo técnico, responder quesitos, comparecer a esclarecimentos. | Atuação eventual; deve constar em cadastro do tribunal (art. 156, §2º); submetido a avaliação periódica. |
Tabela 3 – Mediador x conciliador judicial
| Critério | Conciliador judicial | Mediador judicial |
|---|---|---|
| Situações preferenciais | Casos sem vínculo prévio relevante entre as partes. | Casos com vínculo prévio (família, sociedade, vizinhança etc.). |
| Método de atuação | Pode sugerir soluções concretas para o litígio. | Facilita diálogo para que as partes construam sua própria solução. |
| Papel no sistema | Fomenta acordos rápidos em conflitos mais “objetivos”. | Trabalha aspectos relacionais para pacificação mais profunda. |
| Base legal | Art. 149 e art. 165, §2º CPC. | Art. 149 e art. 165, §3º CPC. |
Tabela 4 – Responsabilidade dos auxiliares da justiça
| Aspecto | Regra/ideia central | Exemplo de responsabilização |
|---|---|---|
| Subordinação ao juiz | Atuam sob direção do juízo, sem poderes decisórios próprios. | Juiz pode substituí-los ou determinar correções de conduta. |
| Responsabilidade civil | Respondem por danos causados às partes por dolo ou culpa no exercício da função. | Depositário que não guarda bem penhorado; oficial que pratica ato nulo com culpa. |
| Responsabilidade administrativa/disciplinar | Sujeitos a sanções administrativas (advertência, suspensão etc.) conforme organização judiciária. | Escrivão que reiteradamente descumpre prazos internos pode sofrer procedimento disciplinar. |
| Fé pública (quando existente) | Atos praticados presumem veracidade até prova em contrário (ex.: certidões, mandados). | Certidão de oficial de justiça sobre recusa de recebimento de citação gera presunção relativa. |
Exemplos práticos
-
Oficial de justiça: dirige-se ao endereço do réu para cumprir mandado de citação; lavra certidão detalhando se encontrou o réu, se houve recusa, se o endereço estava fechado, servindo de base para novas determinações do juiz.
-
Perito: em ação de responsabilidade civil médica, é nomeado para examinar prontuário, ouvir profissionais e elaborar laudo indicando se houve erro técnico, influenciando diretamente a convicção judicial.
-
Mediador: em ação de divórcio litigioso com filhos, conduz sessões em que o casal, com sua facilitação, constrói acordo sobre guarda, visitas e alimentos, posteriormente homologado pelo juiz.