Inquérito Policial

O inquérito policial é o procedimento administrativo, preparatório e inquisitório presidido pelo delegado de polícia para colher elementos de informação sobre materialidade e autoria da infração penal, a fim de subsidiar o titular da ação penal (MP ou ofendido) quanto ao oferecimento ou não da peça acusatória.​

Conceito, natureza e teorias

• Conceito clássico: conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de infração penal e sua autoria, servindo de base para a ação penal.​

• Natureza: procedimento administrativo, não jurisdicional, de caráter instrumental e preparatório, que não produz, em regra, condenação ou absolvição, mas apenas elementos informativos.​

• Teorias sobre necessidade:

  • Indispensabilidade: sem inquérito não haveria justa causa (posição minoritária superada).​

  • Necessidade relativa: inquérito é útil, mas não indispensável; a ação pode ser proposta com outras peças informativas (súmulas e doutrina majoritária).​

  • Desnecessidade absoluta: basta qualquer suporte probatório mínimo, ainda que fora do inquérito, bastando elementos idôneos colhidos legitimamente.​

Características principais

• Inquisitório: não há contraditório pleno nem ampla defesa, embora exista direito de assistência por advogado e participação da defesa em atos específicos (Lei 13.245/2016).​

• Escrito: todas as peças devem constar em um só processado, reduzidas a termo ou digitadas, rubricadas pela autoridade (art. 9º CPP).​

• Sigiloso: voltado à eficácia da investigação e à preservação da imagem dos envolvidos, sem impedir o acesso do advogado às peças já documentadas (art. 7º, XIV, EOAB e Lei 13.245/2016).​

• Oficial e oficioso: conduzido por autoridade competente (delegado) e, em crimes de ação penal pública incondicionada, pode ser instaurado de ofício.​

• Discricionário e temporário: a autoridade escolhe as diligências dentro da lei e o procedimento deve ser concluído em prazos legais, não se admitindo investigação perpétua.​

Local onde tramita e formas de instauração

• Local de tramitação: em regra, na delegacia de polícia (polícia civil ou federal, conforme competência) e, após conclusão, os autos são remetidos ao juiz competente e ao Ministério Público.​

• Competência territorial: normalmente da autoridade policial do local da infração (art. 4º CPP), admitindo-se hipóteses especiais (PF, justiças especializadas etc.).​

Formas de instauração mais cobradas:

• De ofício: por portaria da autoridade policial, em crimes de ação penal pública incondicionada.​

• Por requisição do juiz ou do Ministério Público.​

• Por requerimento do ofendido ou representante legal, inclusive nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.​

• Em razão de auto de prisão em flagrante, que, na prática, já dá início à investigação.​

Diligências típicas

Entre as diligências mais frequentes, com base no art. 6º CPP e na doutrina:

• Preservação do local do crime e apreensão de instrumentos e objetos relacionados ao fato.​

• Oitiva do ofendido e do investigado, inquirição de testemunhas, acareações, reconhecimento de pessoas e coisas.​

• Exame de corpo de delito e demais perícias, identificação do indiciado, pesquisa da vida pregressa e eventual reconstituição do crime.​

Ao final, o delegado elabora relatório minucioso e remete os autos ao juiz competente, com comunicação ao Ministério Público (art. 10, §1º, CPP).​

Prazos em tabela prática (principais)

Prazos de conclusão do inquérito (visão prática para estudo):

Esses prazos podem interagir com a prisão temporária (Lei 7.960/1989) e com a prisão preventiva, exigindo atenção a eventuais prorrogações autorizadas judicialmente.​

Conclusão prática e destino

• Opções após conclusão:

  • Envio ao MP com relatório para oferecimento de denúncia, proposta de acordo (quando cabível) ou pedido de arquivamento.​

  • Devolução pelo MP para novas diligências imprescindíveis, no prazo determinado, sem transformar o inquérito em investigação infinita.​

Na prática forense e em concursos, costuma-se cobrar: definição e natureza do inquérito, características (especialmente inquisitoriedade, sigilo e forma escrita), formas de instauração, rol de diligências do art. 6º CPP, prazos diferenciados (CPP, PF, drogas, CPPM) e a ideia de que o inquérito é, em regra, dispensável para a ação penal, desde que haja justa causa mínima extraída de outras fontes