No processo penal, recurso é o meio voluntário de impugnação de decisão judicial dentro do mesmo processo, para provocar sua reforma, invalidação, integração ou esclarecimento, conforme arts. 574 e seguintes do CPP.​

Conceitos e princípios básicos (arts. 574 a 580 CPP)

  • Art. 574 CPP: em regra, os recursos são voluntários, salvo casos de recurso de ofício previstos em lei (hoje raros).​

  • Art. 577 CPP: podem recorrer MP, querelante, réu, seu procurador ou defensor.​

Princípios clássicos dos recursos penais:​

  • Taxatividade: só existem recursos expressamente previstos em lei (não há “recurso inominado”).

  • Voluntariedade: salvo recurso de ofício, ninguém é obrigado a recorrer.

  • Unirrecorribilidade: contra cada decisão cabe, em regra, um único recurso adequado.

  • Fungibilidade: em dúvida objetiva, recurso errado pode ser recebido como o correto, se não for erro grosseiro.

  • Non reformatio in pejus: se só a defesa recorre, a situação do réu não pode piorar.​

Principais recursos penais (esquema)

Recurso Quando se aplica (síntese) Base legal
Apelação Contra sentenças (condenatórias ou absolutórias) proferidas por juiz singular ou júri.​ Arts. 593 a 603 CPP.​
Recurso em sentido estrito (RESE) Contra decisões interlocutórias taxativas: pronúncia, impronúncia, desclassificação, rejeição da denúncia, decisões sobre liberdade provisória, fiança, extinção da punibilidade etc.​ Arts. 581 a 592 CPP.​
Embargos de declaração Para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade da decisão (sentença ou acórdão).​ Art. 382 CPP (por remissão analógica) e regimentos.
Embargos infringentes e de nulidade Contra acórdão não unânime que reforma sentença condenatória para absolver ou agravar a pena, nas hipóteses do art. 609, parágrafo único, quando ainda aplicável.​ Art. 609, parágrafo único CPP (fortemente esvaziado após reformas).
Recurso especial (REsp) Para o STJ: violação a lei federal ou divergência jurisprudencial.​ CF, art. 105, III; CPP subsidiado pelo CPC.
Recurso extraordinário (RE) Para o STF: violação direta à Constituição Federal.​ CF, art. 102, III; CPP/CPC.
 

(Além deles, há recursos específicos em execução penal – agravo em execução – e em leis especiais, mas o núcleo do CPP é apelação + RESE + embargos.)​

Tabela – apelação x RESE (identificação rápida)

Critério Apelação Recurso em sentido estrito
Decisão atacada Sentença (mérito/terminativa).​ Decisão interlocutória nas hipóteses do art. 581 (pronúncia, impronúncia, relaxamento de prisão, nulidades, extinção da punibilidade etc.).​
Prazo 5 dias para interpor (CPP).​ 5 dias para interpor + 2 dias para razões, em regra.​
Efeito Devolutivo; suspensivo em várias hipóteses, com exceções (art. 597).​ Devolutivo; efeito suspensivo só quando lei expressamente prevê.​

Aplicação prática

  • Na prática forense e em provas:

    • Identificar qual a natureza da decisão (sentença x interlocutória) e se há previsão expressa de RESE no art. 581; caso contrário, a via costuma ser apelação, salvo hipóteses de embargos ou recursos extraordinários.​

    • Demonstrar sempre os pressupostos recursais: tempestividade, preparo (se cabível), legitimidade, interesse recursal e regularidade formal.​

Tabela – meios de impugnação no processo penal (sentido amplo)

Instrumento Natureza (recurso / ação) Decisão/ato atacado típico Base principal
Apelação Recurso Sentença (condenatória, absolutória ou terminativa) do juiz singular ou do júri.​ Arts. 593 a 603 CPP.​
Recurso em sentido estrito (RESE) Recurso Decisões interlocutórias taxativas (art. 581): pronúncia, impronúncia, desclassificação, decisões sobre prisão, fiança, nulidade, extinção de punibilidade, ANPP etc.​ Arts. 581 a 592 CPP.​
Embargos de declaração Recurso Qualquer decisão com omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (sentença ou acórdão).​ Arts. 619 e 620 CPP (acórdãos) + aplicação analógica para sentenças.​
Embargos infringentes e de nulidade Recurso Acórdão não unânime desfavorável ao réu em apelação ou RESE, nas hipóteses do art. 609, parágrafo único.​ Art. 609, parágrafo único CPP.​
Carta testemunhável Recurso Quando o juiz nega seguimento a apelação ou RESE, ou os retém indevidamente.​ Arts. 639 a 646 CPP.​
Agravo em execução Recurso Decisões do juiz da execução penal (progressão, regressão, falta grave, remição, benefícios etc.).​ Art. 197 LEP (Lei 7.210/84).
Recurso especial (REsp) Recurso extraordinário Acórdão de TJ/TRF que viola lei federal ou diverge de outro tribunal na interpretação de lei federal.​ CF, art. 105, III; CPC aplicado ao processo penal.​
Recurso extraordinário (RE) Recurso extraordinário Acórdão que viola diretamente a CF, declara inconstitucionalidade de lei federal ou valida lei local inconstitucional.​ CF, art. 102, III.​
Agravo em REsp/RE Recurso Decisão que nega seguimento a REsp/RE na origem.​ CPC (agravo do art. 1.042) aplicado ao processo penal.
Embargos de divergência Recurso Divergência interna entre turmas/seções de STJ/STF em julgamento de REsp/RE/HC/REord.​ Regimentos internos STJ/STF + CPC.
Agravo regimental / interno Recurso Decisões monocráticas de relator em tribunal (TJ/TRF, STJ, STF).​ Regimentos internos + CPC.
Recurso ordinário constitucional (ROC) Recurso constitucional Decisões denegatórias em habeas corpus e mandado de segurança originários em tribunais.​ CF, arts. 102, II e 105, II.
Habeas corpus Ação constitucional (não é tecnicamente recurso, mas via impugnativa) Qualquer ato ilegal ou abusivo que implique coação/ameaça à liberdade de locomoção (prisão, medidas cautelares, execução, excesso de prazo etc.).​ CF, art. 5º, LXVIII; arts. 647 a 667 CPP.​
Revisão criminal Ação autônoma de impugnação Sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do réu.​ Arts. 621 a 631 CPP.​
Correição parcial Medida correicional (não recurso típico) Atos teratológicos ou de inversão tumultuária de rito, quando não houver recurso próprio.​ Regras locais (regimentos e códigos de organização judiciária).
Reclamação constitucional Ação de fiscalização (não recurso) Decisão que desrespeita competência ou autoridade de tribunal (STF/STJ) ou contraria súmula vinculante.

Tabela – principais recursos no processo penal

Recurso Decisão atacada típica Base legal principal
Apelação Sentença (condenatória, absolutória ou terminativa) do juiz singular ou do júri.​ Arts. 593 a 603 CPP.​
Recurso em sentido estrito (RESE) Decisões interlocutórias taxativas: pronúncia, impronúncia, desclassificação, rejeição da denúncia/queixa, decisões sobre prisão, fiança, nulidade, extinção da punibilidade, competência etc.​ Arts. 581 a 592 CPP.​
Embargos de declaração Qualquer decisão com omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (sentença, acórdão).​ Aplicação analógica do art. 382 CPP + regimentos internos.​
Embargos infringentes e de nulidade Acórdão não unânime que reforma sentença condenatória, absolve ou agrava a situação do réu, nas hipóteses do art. 609, parágrafo único, quando ainda admitidos pelo tribunal (parte foi substituída pelos recursos para STJ/STF).​ Art. 609, parágrafo único CPP.​
Recurso especial (REsp) Acórdão de tribunal (TJ/TRF) que viola lei federal ou diverge de outro tribunal na interpretação de lei federal.​ CF, art. 105, III (CPC aplicado subsidiariamente).​
Recurso extraordinário (RE) Acórdão que contraria diretamente a Constituição, declara inconstitucionalidade de lei federal ou valida lei local incompatível com a CF.​ CF, art. 102, III.​
Agravo em recurso especial / extraordinário Decisão do TJ/TRF que não admite REsp/RE (nega seguimento).​ CPC (agravo do art. 1.042) aplicado ao processo penal.​
Agravo em execução Decisão do juiz da execução penal (progressão, regressão, falta grave, remição, indeferimento de benefício etc.).​ Art. 197 LEP (Lei 7.210/84).
Apelação no Júri (art. 593, III) Decisão do Tribunal do Júri (sentença do presidente) quando houver nulidade, decisão manifestamente contrária à prova, pena ilegal, etc.​ Art. 593, III CPP.​
Embargos de declaração em embargos infringentes/acórdãos penais Para integrar ou esclarecer acórdãos de 2º grau (inclusive em REsp/RE). Regimentos internos dos tribunais + analogia CPC/CPP.​
Recursos em leis especiais

Ex.: recursos próprios em JECRIM (Lei 9.099/95), em Penal Eleitoral, Militar, Drogas etc. – em geral, usam apelação, RESE e REsp/RE com adaptações

 

 

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