Condomínio é a situação em que dois ou mais sujeitos são titulares, simultaneamente, do direito de propriedade sobre o mesmo bem, regida em geral pelos arts. 1.314 a 1.330 (condomínio geral) e, nas edificações, pelos arts. 1.331 a 1.358 (condomínio edilício) do Código Civil.​

Conceito e espécies básicas

Aspecto Síntese
Condomínio geral Compropriedade de um mesmo bem por várias pessoas, com quotas ideais (art. 1.314 e segs.).​
Condomínio edilício Em edificações, coexistência de partes exclusivas (unidades autônomas) e partes comuns (art. 1.331 e segs.).​
Voluntário x necessário Voluntário: decorre de ato de vontade (compra conjunta, herança mantida em comum). Necessário: imposto por lei (muros, cercas divisórias, paredes-meias).​
 
 

No condomínio geral, cada condômino tem parte ideal abstrata sobre o todo; no edilício, tem propriedade exclusiva sobre a unidade e copropriedade sobre o terreno e áreas comuns.​

Regras do condomínio geral (arts. 1.314 a 1.330)

Tema Regra central
Uso da coisa comum Cada condômino pode usar conforme a destinação, exercendo todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314).​
Limites ao uso Ninguém pode alterar a destinação da coisa comum ou dar posse/uso a estranhos sem consenso dos demais (par. único do art. 1.314).​
Despesas Cada condômino deve concorrer, na proporção da parte ideal, para despesas de conservação e ônus da coisa (art. 1.315).​
Administração Deliberações por maioria, levando em conta o valor das quotas; atos de conservação podem ser realizados por qualquer condômino.​
Extinção (divisão) Em regra, qualquer condômino pode exigir divisão da coisa; há exceções legais e convencionais.​
 
 

Condomínio edilício: estrutura, direitos e deveres

Elemento Conteúdo
Estrutura (art. 1.331) Pode haver partes de propriedade exclusiva (unidades) e partes comuns, como terreno, estrutura, instalações.​
Título constitutivo Deve discriminar unidades, frações ideais e destinação (residencial, comercial, mista) – art. 1.332.​
Convenção Aprovada por, no mínimo, 2/3 das frações ideais; obriga todos os titulares e possuidores (art. 1.333).​
 
 

Direitos e deveres do condômino (arts. 1.335 e 1.336)

Direitos (art. 1.335) Deveres (art. 1.336)
Usar, fruir e dispor livremente da unidade.​ Contribuir para as despesas, na proporção da fração ideal (salvo disposição diversa).​
Usar partes comuns conforme a destinação, sem excluir os demais.​ Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.​
Participar e votar em assembleias, se quite.​ Não alterar forma e cor da fachada, partes e esquadrias externas.​
  Dar às partes privativas e comuns a mesma destinação prevista na convenção.​
 
 

Tabelas práticas: despesas, obras e administração

1. Despesas condominiais

Situação Regra
Despesas gerais (conservação, serviços) Rateio, em regra, proporcional à fração ideal (art. 1.336, I e art. 1.340).​
Partes comuns de uso exclusivo Despesas correm por conta de quem delas se serve (art. 1.340).​
 
 

2. Obras em condomínio edilício (arts. 1.341 e 1.342)

Tipo de obra Quórum mínimo na assembleia
Necessária Pode ser realizada mesmo sem autorização prévia, com posterior rateio; em geral basta maioria simples.​
Útil Aumenta ou facilita o uso (ex.: portaria eletrônica); exige maioria dos condôminos.​
Voluptuária Destinada a mero embelezamento; exige voto de 2/3 dos condôminos.​
Acréscimos em partes comuns Exigem aprovação de 2/3, sem prejuízo à utilização das partes próprias ou comuns.​
 
 

3. Administração (síndico e assembleia)

Elemento Funções principais
Síndico (art. 1.348) Representa o condomínio ativa e passivamente, convoca assembleias, executa decisões, cobra contribuições, presta contas.​
Assembleia Decide sobre obras, orçamento, destinação de áreas comuns, eleição de síndico e conselho.​
 
 

Aplicação prática

No cotidiano, os temas mais recorrentes são:

  • Cobrança de cotas condominiais, responsabilização de condôminos inadimplentes e possibilidade de penhora da unidade.​

  • Conflitos sobre uso de áreas comuns, alteração de fachadas, barulho, vagas de garagem e obras que demandam observância estrita da convenção, regimento interno e quóruns legais.​

Na prática profissional, é crucial:

  • Ler a convenção e o regimento em conjunto com os arts. 1.331 a 1.358 CC.

  • Verificar quóruns, destinação do prédio e frações ideais antes de opinar sobre validade de deliberações, obras ou alterações em unidades e áreas comuns.

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