Condomínio é a situação em que dois ou mais sujeitos são titulares, simultaneamente, do direito de propriedade sobre o mesmo bem, regida em geral pelos arts. 1.314 a 1.330 (condomínio geral) e, nas edificações, pelos arts. 1.331 a 1.358 (condomínio edilício) do Código Civil.
Conceito e espécies básicas
| Aspecto | Síntese |
|---|---|
| Condomínio geral | Compropriedade de um mesmo bem por várias pessoas, com quotas ideais (art. 1.314 e segs.). |
| Condomínio edilício | Em edificações, coexistência de partes exclusivas (unidades autônomas) e partes comuns (art. 1.331 e segs.). |
| Voluntário x necessário | Voluntário: decorre de ato de vontade (compra conjunta, herança mantida em comum). Necessário: imposto por lei (muros, cercas divisórias, paredes-meias). |
No condomínio geral, cada condômino tem parte ideal abstrata sobre o todo; no edilício, tem propriedade exclusiva sobre a unidade e copropriedade sobre o terreno e áreas comuns.
Regras do condomínio geral (arts. 1.314 a 1.330)
| Tema | Regra central |
|---|---|
| Uso da coisa comum | Cada condômino pode usar conforme a destinação, exercendo todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314). |
| Limites ao uso | Ninguém pode alterar a destinação da coisa comum ou dar posse/uso a estranhos sem consenso dos demais (par. único do art. 1.314). |
| Despesas | Cada condômino deve concorrer, na proporção da parte ideal, para despesas de conservação e ônus da coisa (art. 1.315). |
| Administração | Deliberações por maioria, levando em conta o valor das quotas; atos de conservação podem ser realizados por qualquer condômino. |
| Extinção (divisão) | Em regra, qualquer condômino pode exigir divisão da coisa; há exceções legais e convencionais. |
Condomínio edilício: estrutura, direitos e deveres
| Elemento | Conteúdo |
|---|---|
| Estrutura (art. 1.331) | Pode haver partes de propriedade exclusiva (unidades) e partes comuns, como terreno, estrutura, instalações. |
| Título constitutivo | Deve discriminar unidades, frações ideais e destinação (residencial, comercial, mista) – art. 1.332. |
| Convenção | Aprovada por, no mínimo, 2/3 das frações ideais; obriga todos os titulares e possuidores (art. 1.333). |
Direitos e deveres do condômino (arts. 1.335 e 1.336)
| Direitos (art. 1.335) | Deveres (art. 1.336) |
|---|---|
| Usar, fruir e dispor livremente da unidade. | Contribuir para as despesas, na proporção da fração ideal (salvo disposição diversa). |
| Usar partes comuns conforme a destinação, sem excluir os demais. | Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação. |
| Participar e votar em assembleias, se quite. | Não alterar forma e cor da fachada, partes e esquadrias externas. |
| Dar às partes privativas e comuns a mesma destinação prevista na convenção. |
Tabelas práticas: despesas, obras e administração
1. Despesas condominiais
| Situação | Regra |
|---|---|
| Despesas gerais (conservação, serviços) | Rateio, em regra, proporcional à fração ideal (art. 1.336, I e art. 1.340). |
| Partes comuns de uso exclusivo | Despesas correm por conta de quem delas se serve (art. 1.340). |
2. Obras em condomínio edilício (arts. 1.341 e 1.342)
| Tipo de obra | Quórum mínimo na assembleia |
|---|---|
| Necessária | Pode ser realizada mesmo sem autorização prévia, com posterior rateio; em geral basta maioria simples. |
| Útil | Aumenta ou facilita o uso (ex.: portaria eletrônica); exige maioria dos condôminos. |
| Voluptuária | Destinada a mero embelezamento; exige voto de 2/3 dos condôminos. |
| Acréscimos em partes comuns | Exigem aprovação de 2/3, sem prejuízo à utilização das partes próprias ou comuns. |
3. Administração (síndico e assembleia)
| Elemento | Funções principais |
|---|---|
| Síndico (art. 1.348) | Representa o condomínio ativa e passivamente, convoca assembleias, executa decisões, cobra contribuições, presta contas. |
| Assembleia | Decide sobre obras, orçamento, destinação de áreas comuns, eleição de síndico e conselho. |
Aplicação prática
No cotidiano, os temas mais recorrentes são:
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Cobrança de cotas condominiais, responsabilização de condôminos inadimplentes e possibilidade de penhora da unidade.
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Conflitos sobre uso de áreas comuns, alteração de fachadas, barulho, vagas de garagem e obras que demandam observância estrita da convenção, regimento interno e quóruns legais.
Na prática profissional, é crucial:
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Ler a convenção e o regimento em conjunto com os arts. 1.331 a 1.358 CC.
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Verificar quóruns, destinação do prédio e frações ideais antes de opinar sobre validade de deliberações, obras ou alterações em unidades e áreas comuns.