Contrato estimatório é o negócio jurídico pelo qual o consignante entrega bens móveis ao consignatário para que este os venda por conta própria, pagando um preço estimado ou devolvendo os bens no prazo ajustado, nos termos do art. 534 do Código Civil.
Conceito, partes e natureza
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Conceito legal: o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê‑los, pagando ao consignante o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir‑lhe a coisa consignada (art. 534 CC).
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Partes:
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Consignante: proprietário que entrega os bens.
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Consignatário: quem recebe os bens para vendê‑los ou devolvê‑los.
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Natureza: contrato consensual, bilateral, normalmente oneroso, típico, com posse direta em nome próprio pelo consignatário, mas com conservação da propriedade em favor do consignante até a venda ou o pagamento.
Regime jurídico essencial (arts. 534–537 CC)
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O consignatário deve pagar o preço estimado ou devolver a coisa dentro do prazo ajustado; se a restituição se torna impossível, mesmo sem culpa sua, não se exonera de pagar (art. 535 – inversão do risco: genus nunquam perit).
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A coisa consignada não pode ser penhorada pelos credores do consignatário enquanto não pago integralmente o preço, pois a propriedade continua do consignante (art. 536).
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O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de ser comunicada a restituição, pois transferiu a disponibilidade ao consignatário durante o prazo (art. 537).
Tabela – contrato estimatório em síntese
| Elemento | Conteúdo |
|---|---|
| Objeto | Bens móveis entregues para venda em consignação. |
| Partes | Consignante (entrega); consignatário (vende ou devolve). |
| Obrigação do consignatário | Vender e pagar o preço estimado ou devolver os bens; responde pelo preço se não devolver, mesmo sem culpa. |
| Risco da coisa | Recai sobre o consignatário durante o prazo (art. 535). |
| Situação perante credores | Bens não respondem por dívidas do consignatário antes do pagamento. |
Aplicação prática
Esse contrato é muito usado em lojas de roupas, galerias de arte, revendas de veículos, joalherias e representações comerciais, em que o comerciante expõe bens de terceiros, vendendo em seu nome, mas com obrigação de devolver ou pagar o valor estimado após período combinado. Do ponto de vista contratual, é essencial detalhar quantidade e descrição dos bens, valor estimado, prazo de venda/devolução, responsabilidades por perdas/danos e forma de acerto financeiro entre consignante e consignatário.