Insolvência é a situação em que as dívidas superam o valor dos bens do devedor, o que exige concurso entre credores para partilhar um patrimônio insuficiente. Nessa disputa, a lei estabelece preferências por meio de direitos reais de garantia e privilégios creditórios, definindo quem recebe antes e em que ordem.
Conceito de insolvência e concurso de credores
Há insolvência civil sempre que o passivo excede o ativo, isto é, quando o devedor tem bens, mas não em quantidade suficiente para pagar todos os credores. Nessa hipótese, instaura‑se um concurso de credores, judicialmente, para organizar a cobrança coletiva e evitar que o credor mais rápido se beneficie em prejuízo dos demais.
No concurso, a discussão pode envolver tanto a validade dos créditos (nulidade, fraude, simulação) quanto a existência de preferência legal entre credores habilitados, sob pena de rateio igualitário se não houver título legal de preferência.
Títulos legais de preferência
O Código Civil indica que, se não houver título legal de preferência, todos os credores concorrem em igualdade sobre os bens do devedor. Os títulos legais de preferência são dois: privilégios e direitos reais de garantia (como hipoteca, penhor), que conferem prioridade no recebimento sobre certos bens.
O credor com garantia real conserva seus direitos sobre o valor de seguro ou indenização referente à coisa gravada, bem como sobre o preço de desapropriação, garantindo a continuidade da preferência mesmo se o bem for substituído por valor em dinheiro.
Ordem geral entre créditos
A lei estabelece que o crédito real (garantia real) prefere a qualquer crédito pessoal; dentro dos créditos pessoais, o privilegiado supera o simples (quirografário); entre privilégios, o especial prevalece sobre o geral.
Quando concorrem credores da mesma classe e com o mesmo tipo de título sobre os mesmos bens, sem suficiência para todos, deve haver rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, preservando a igualdade relativa dentro da classe.
Privilégio especial
Privilégio especial recai sobre bens determinados, vinculando apenas aqueles ao pagamento de um crédito protegido por lei.
Entre os exemplos previstos:
-
Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o crédito de custas e despesas judiciais relacionadas à arrecadação e liquidação.
-
Sobre a coisa salvada, o crédito por despesas de salvamento.
-
Sobre a coisa beneficiada, o crédito por benfeitorias necessárias ou úteis.
-
Sobre prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas ou construções, o crédito de materiais, dinheiro ou serviços empregados na edificação, reconstrução ou melhoramento.
Privilégio geral
Privilégio geral recai sobre todos os bens do devedor que não estejam sujeitos a crédito real ou privilégio especial, obedecendo ordem legal própria.
A lei inclui, entre outros, com preferência sucessiva: despesas de funeral condizentes com a condição do falecido, custas judiciais e despesas da massa, gastos moderados com luto de cônjuge e filhos, despesas com a doença que levou à morte, gastos de subsistência imediata do devedor e família, impostos recentes devidos à Fazenda Pública e salários de empregados domésticos por período determinado, seguidos dos demais créditos de privilégio geral.
Credores sem preferência (quirografários)
Credores quirografários são aqueles que não detêm garantia real nem privilégio legal; seus créditos são meramente pessoais e concorrem em igualdade entre si.
No concurso, esses credores apenas recebem após satisfeitos os créditos com garantias reais e os privilegiados, e, via de regra, de forma proporcional ao tamanho de seus créditos, pois a insuficiência de bens é a razão de ser do procedimento de insolvência civil.