Responsabilidade civil é o dever jurídico de reparar dano causado a outrem, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente do descumprimento de um dever de conduta imposto pelo ordenamento (artigos 186 e 927 do Código Civil).
Conceito e elementos
Responsabilidade civil surge quando a conduta de alguém viola um dever jurídico e causa prejuízo a terceiro, gerando obrigação de indenizar.
Na forma clássica (subjetiva), exige quatro elementos: conduta (ação ou omissão), culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo; a falta de qualquer deles afasta o dever de indenizar.
Responsabilidade subjetiva
É a regra no Código Civil: para responsabilizar o agente, a vítima deve comprovar, além do dano e do nexo causal, a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo.
Aplica-se, em geral, a relações privadas em que não há previsão legal de responsabilidade objetiva, como acidentes comuns entre particulares, erros profissionais em várias áreas e descumprimentos contratuais típicos (responsabilidade contratual).
Responsabilidade objetiva
Na responsabilidade objetiva, o dever de indenizar independe de culpa, bastando conduta, dano e nexo causal, quando a lei assim determina ou quando a atividade desenvolvida implica risco especial a terceiros (teoria do risco).
O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil consagra essa lógica, ao prever obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade exercida, por sua natureza, gera risco para direitos de outrem, o que fundamenta, por exemplo, várias hipóteses de responsabilidade empresarial e de consumo.
Dano e nexo causal
Dano é lesão a interesse juridicamente protegido, podendo ser material (dano emergente e lucros cessantes), moral, estético, ambiental, entre outros; sua comprovação é condição indispensável para a responsabilização civil.
O nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano sofrido, sendo analisado por teorias como a da causalidade adequada; causas estranhas suficientes (caso fortuito externo, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) podem romper o nexo, afastando a responsabilidade.
Funções e tendências atuais
A função primordial da responsabilidade civil é reparatória, buscando recompor o patrimônio ou compensar o abalo moral da vítima; em certos contextos, assume também função preventiva e, reflexamente, punitiva, desestimulando condutas socialmente indesejadas.
A doutrina e a jurisprudência têm ampliado o campo da responsabilidade objetiva e da proteção de direitos da personalidade, admitindo, por exemplo, danos morais coletivos e ampliando a tutela de situações de risco, sempre com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e boa-fé objetiva.