Introdução ao Direito Civil + LINDB + Código Civil 

1. Posição e conceito de Direito Civil

  • Ramo do direito privado que regula relações entre particulares (pessoas físicas e jurídicas) em situação de igualdade jurídica.​

  • Objeto: personalidade, família, bens, contratos, responsabilidade civil, propriedade, empresa, sucessões.​

2. Função e método do Direito Civil

  • Função clássica: organização da vida privada e circulação de riquezas.​

  • Função atual: concretizar direitos fundamentais (dignidade, igualdade, solidariedade), com leitura civil-constitucional.​

3. Princípios estruturantes

  • Dignidade da pessoa humana como centro do sistema privado.​

  • Eticidade (boa-fé objetiva, lealdade, confiança), socialidade (função social da propriedade e dos contratos) e operabilidade (simplificação e efetividade).​

4. Fontes do Direito Civil

  • Fontes estatais: Constituição, leis (Código Civil + leis especiais) e precedentes/jurisprudência.​

  • Fontes integrativas: costumes, princípios gerais do direito, analogia (regidos pela LINDB).​

5. LINDB – natureza e finalidade

  • Decreto-Lei 4.657/1942: “lei das leis”; disciplina vigência, aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas.​

  • Aplica-se a todos os ramos, inclusive Direito Civil; limita retroatividade, protege direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.​

6. LINDB – aplicação da lei no tempo e espaço

  • Tempo: vacatio legis, início/fim da vigência, revogação (expressa, tácita, total, parcial).​

  • Espaço (DIP): critérios para capacidade, casamento, sucessão, contratos com elemento estrangeiro (lei do domicílio, do lugar da situação do bem etc.).​

7. LINDB – interpretação e integração

  • Articulação entre fins sociais da lei e exigências do bem comum; vedação de interpretação puramente literal.​

  • Lacunas: uso de analogia, costumes e princípios gerais; reforço da coerência e integridade do sistema.​

8. Código Civil – estrutura macro

  • Código Civil de 2002 dividido em: Parte Geral + Parte Especial + disposições finais.​

  • Parte Geral = conceitos básicos que irradiam para toda a disciplina; Parte Especial = regimes específicos de relações jurídicas (obrigações, família, sucessões etc.).​

9. Parte Geral do Código Civil

  • Pessoas: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, domicílio, pessoas jurídicas.​

  • Bens: classificação (móveis/imóveis, fungíveis/infungíveis, divisíveis/indivisíveis, consumíveis/inconsumíveis).​

  • Fatos jurídicos: negócio jurídico, prescrição e decadência, representação, condição, termo, encargo.​

10. Parte Especial do Código Civil

  • Obrigações: fontes (lei, contrato, ato ilícito), adimplemento, inadimplemento, responsabilidade civil, contratos em espécie.​

  • Direito de Empresa: empresário, sociedade empresária, estabelecimento, títulos de crédito (em diálogo com empresarial).​

  • Coisas: posse, propriedade, condomínio, direitos reais de garantia e gozo (usufruto, servidão, penhor, hipoteca, etc.).​

  • Família: casamento, união estável, filiação, poder familiar, regime de bens, alimentos.​

  • Sucessões: abertura da sucessão, herdeiros, legítima e testamentária, inventário e partilha.​

11. Tabela-resumo integrando tudo

Bloco Foco de memorização
Introdução ao Civil Direito comum das relações privadas + leitura civil-constitucional. ​
Princípios Dignidade, boa-fé, função social, eticidade, socialidade, operabilidade. ​
Fontes Constituição, leis, precedentes, costumes, princípios gerais, analogia. ​
LINDB – função Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas. ​
LINDB – aplicação Lei no tempo e espaço, proteção a direito adquirido, DIP. ​
LINDB – integração Analogias, costumes, princípios gerais e fins sociais da lei. ​
CC – Parte Geral Pessoas, bens, fatos jurídicos (base para toda a disciplina). ​
CC – Parte Especial Obrigações, empresa, coisas, família, sucessões

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