Pessoas Naturais

“Pessoas naturais” são os seres humanos considerados pelo ordenamento jurídico como sujeitos de direitos e deveres, sendo o ponto de partida da Parte Geral do Código Civil (arts. 1º a 78). O estudo envolve personalidade, capacidade, direitos da personalidade, nome, estado e domicílio, com forte diálogo com a dignidade da pessoa humana.​

Conceito, personalidade e nascituro

• Pessoa natural é todo ser humano dotado de personalidade jurídica, isto é, aptidão para ser titular de direitos e contrair obrigações na ordem civil.​

• O Código Civil dispõe que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas a lei resguarda, desde a concepção, direitos do nascituro (ex.: receber herança, ser beneficiário de seguro, proteção à vida intrauterina).​

Aplicação prática

• Em inventário, o nascituro pode ser chamado à sucessão, devendo-se reservar quinhão até o nascimento.​

• Em ação de responsabilidade civil, é possível pleitear danos pela morte do nascituro (violação à expectativa de vida do concebido).​

Capacidade: de direito, de fato e incapacidade

• Capacidade de direito (ou de gozo) é a aptidão para ser titular de direitos e deveres, que corresponde à própria personalidade e é conferida a todos os que nascem com vida.​

• Capacidade de fato (ou de exercício) é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil; nem todos a possuem plenamente (menores, certos enfermos etc.).​

• Incapacidade absoluta: quem não pode praticar pessoalmente nenhum ato da vida civil (ex.: menores de 16 anos), devendo atuar representado.​

• Incapacidade relativa: quem pode praticar atos, mas com assistência (ex.: maiores de 16 e menores de 18, ébrios habituais, pródigos, a depender da redação atual).​

Aplicação prática

• Menor de 16 anos que vende imóvel sem representação: negócio anulável/nulo conforme o caso, com possibilidade de anulação pelo representante.​

• Emancipação (por casamento, economia própria, concessão dos pais ou sentença) antecipa a capacidade de fato, permitindo ao emancipado praticar atos civis sem assistência.​

Direitos da personalidade

• Direitos da personalidade protegem atributos essenciais da pessoa (vida, integridade física, honra, imagem, privacidade, nome, liberdade), sendo extrapatrimoniais, absolutos, intransmissíveis e irrenunciáveis.​

• O Código Civil prevê que esses direitos não podem sofrer limitação voluntária que importe em renúncia geral, e sua violação gera direito à reparação por danos morais e, se for o caso, materiais.​

Aplicação prática

• Uso indevido de imagem em propaganda gera direito a cessação do uso e indenização por danos morais.​

• Publicação ofensiva que atinge honra e reputação autoriza pedido de retratação, retirada de conteúdo e indenização.​

Nome civil e estado da pessoa

• O nome civil identifica a pessoa na vida jurídica e social e, em regra, é estável, admitindo modificações em hipóteses legais (erro, exposição ao ridículo, casamento, divórcio, reconhecimento de filiação, mudança de gênero).​

• O estado da pessoa (ex.: solteiro, casado, separado, divorciado, viúvo; maior/menor; brasileiro/estrangeiro) influencia capacidade, regime de bens, legitimidade sucessória e efeitos em diversos atos.​

Aplicação prática

• Após o divórcio, é possível retomar nome de solteiro ou manter o de casado conforme pedido e decisão judicial.​

• Reconhecimento de filiação pode acarretar alteração de sobrenome e, em certas situações, repercussões sucessórias.​

Domicílio da pessoa natural

• Domicílio é o local onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo; é relevante para determinar competência judicial, lugar de cumprimento de obrigações e efeitos de atos jurídicos.​

• O Código admite domicílio voluntário (escolhido pela pessoa), domicílio necessário (incapaz, servidor público, militar, marítimo) e pluralidade domiciliar, a depender das atividades exercidas.​

Aplicação prática

• A ação contra incapaz deve ser proposta no foro do domicílio do seu representante; contra servidor público, em regra, no foro de seu domicílio funcional.​

• Profissional que atua em cidades distintas pode ter mais de um domicílio para fins de demandas ligadas à sua atividade.​

Tabela prática – Pessoas naturais