Regime de bens é o conjunto de regras que disciplina a administração, a comunicação e a partilha dos bens e dívidas entre cônjuges ou companheiros, durante a união e na sua dissolução.​

Conceito, função e escolha

Aspecto Síntese
Conceito Estatuto patrimonial do casal: define o que é bem comum, o que é bem particular e como se partilha em divórcio ou morte.​
Função Dar previsibilidade patrimonial à relação afetiva, proteger terceiros e orientar a responsabilidade por dívidas.​
Escolha Feita na habilitação para o casamento (pacto antenupcial para regimes diversos da comunhão parcial) ou em contrato de convivência na união estável.​
 
 

Se nada for convencionado, vigora o regime legal supletivo: comunhão parcial de bens.​

Tabela – regimes de bens previstos no Código Civil

Regime Ideia central
Comunhão parcial de bens Comunicam‑se, em regra, os bens adquiridos onerosamente durante a união; bens anteriores e certos bens não se comunicam.​
Comunhão universal de bens Regra geral: todos os bens presentes e futuros de ambos se comunicam, salvo bens incomunicáveis.​
Separação de bens (convencional ou obrigatória) Patrimônios permanecem separados; cada um é dono do que adquiriu, antes e durante o casamento.​
Participação final nos aquestos Durante o casamento funciona como separação de bens; na dissolução, cada um tem direito à metade dos aquestos do outro.​
 
 

Tabela prática – como cada regime trata os bens

Regime Bens anteriores ao casamento/união Bens adquiridos onerosamente durante a união Situação típica na partilha/divórcio
Comunhão parcial Em regra, exclusivos de cada cônjuge.​ Em regra, comuns (meação 50% para cada).​ Divide‑se apenas o “patrimônio comum” adquirido na constância.
Comunhão universal Comuns (salvo incomunicáveis por lei/ato de terceiro).​ Comuns.​ Em geral, partilha em 50% de todo o acervo comum.
Separação de bens Exclusivos.​ Exclusivos de quem adquiriu (salvo discussões de esforço comum na separação obrigatória).​ Em regra, não há meação; admite‑se apenas eventual partilha por prova de sociedade de fato.
Participação final nos aquestos Exclusivos.​ Exclusivos durante a união; apuram‑se “aquestos” no fim.​ Ao final, cada um tem direito à metade do que o outro adquiriu a título oneroso (aquestos).
 

Aplicação prática

Na atuação profissional, o regime de bens impacta:

  • Divórcios e dissoluções: definição da massa partilhável, alcance da meação e discussão de bens particulares x comuns.​

  • Sucessões: posição do cônjuge/companheiro como meeiro e herdeiro varia conforme o regime, alterando a quota disponível e a legítima.​

Escolher o regime exige analisar idade dos nubentes (separação obrigatória em hipóteses do art. 1.641 CC), origem dos bens, atividade empresarial, proteção patrimonial desejada e expectativas sucessórias, sempre com formalização correta em pacto antenupcial/contrato de convivência para evitar nulidades e litígios futuros.

COMPARTILHE OU GUARDE ESTE ARTIGO

Enviar artigo por e-mail

Compartilhe o link deste artigo e acrescente uma mensagem pessoal.

Por segurança, o remetente deve ser o e-mail cadastrado na sua conta. O destinatário poderá responder diretamente a você.

Telefone 11 98527 4511 e-mail poncebraconi@gmail.com