Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou encerram um litígio sobre direitos patrimoniais, nos termos dos arts. 840 a 850 do Código Civil.​

Conceito, natureza e limites

Aspecto Síntese
Conceito legal “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840).​
Natureza Contrato bilateral, oneroso, comutativo, consensual, de função pacificadora de conflitos.​
Direitos transacionáveis Apenas direitos patrimoniais de caráter privado podem ser objeto de transação (art. 841).​
Forma Escritura pública, quando a lei exigir; ou instrumento particular nas demais hipóteses. Se recair sobre direito litigioso, admite‑se também termo nos autos homologado pelo juiz (art. 842).​
Partes Chamadas de transigentes ou transatores.​
 
 

A transação não cria, em regra, novos direitos reais, mas declara, reconhece ou ajusta direitos obrigacionais, interpretando‑se restritivamente (art. 843).​

Teoria e princípios aplicáveis

Tema Pontos principais
Concessões recíprocas Essência da transação: cada parte abre mão de algo (redução de valor, prazos, pedidos), distinguindo‑a da renúncia unilateral.​
Função substitutiva Substitui a incerteza do litígio por certeza convencionada; frequentemente tem efeito de novação em certos contextos (v.g., transação tributária).​
Limitação interpretativa Interpreta‑se restritivamente; não se presumem renúncias além do que estiver expresso.​
Boa‑fé objetiva Exige lealdade na negociação, clareza nas concessões e não surpresa quanto ao alcance do acordo.​
Autonomia privada e função social As partes escolhem os termos do ajuste, mas o conteúdo é controlado pelos limites de ordem pública e pela proteção de vulneráveis.​
 
 

A transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida, conforme art. 849.​

Tabelas

1. Requisitos e efeitos principais

Aspecto Conteúdo
Requisitos (a) litígio atual ou potencial; (b) direitos patrimoniais disponíveis; (c) concessões recíprocas; (d) capacidade das partes; (e) forma adequada (art. 842).​
Efeito principal Extinção ou prevenção do litígio, com força de coisa julgada material entre as partes no que foi ajustado.​
Alcance Atinge apenas o que está expressamente incluído; não abrange, por presunção, direitos não mencionados.​
Anulabilidade Dolo, coação ou erro essencial sobre objeto/pessoa controvertida; vício de consentimento.​
 
 

2. Transação x renúncia x mediação (visão rápida)

Instituto Característica central Diferença em relação à transação
Transação Acordo com concessões mútuas para prevenir/encerrar litígio.​ Bilateral, sinalagmática, exige sacrifícios recíprocos.
Renúncia Ato unilateral de abrir mão de direito próprio.​ Não pressupõe contraprestação; não há concessões recíprocas.
Mediação Procedimento facilitador por terceiro imparcial, que pode culminar em transação.​ Meio para se chegar à transação; não é o contrato em si.
 
 

3. Exemplos típicos de conteúdo de cláusulas

Cláusula Conteúdo prático frequente
Objeto do litígio Descrição do processo ou controvérsia que está sendo composta (valores, bens, obrigações).​
Concessões recíprocas Descontos, parcelamentos, reconhecimento parcial de responsabilidade, desistência de pedidos.​
Quitação Alcance da quitação (total/parcial, apenas de certos períodos ou pedidos).​
Desistência/renúncia Desistência de ações em curso e renúncia ao direito em que se funda (v.g., transação tributária).​
Foro e execução Previsão de título executivo (termo judicial, escritura pública com força executiva).​
 
 

Aplicação prática

Na prática forense, a transação aparece:

  • Judicialmente, em acordos homologados (CPC, art. 487, III, “b”), gerando sentença com força de título executivo judicial e encerrando o processo.​

  • Extrajudicialmente, por instrumento particular ou escritura pública (v.g., partilhas amigáveis, acordos societários, acordos de indenização), especialmente estimulada na advocacia extrajudicial.​

No campo tributário, a Lei 13.988/2020 e normas correlatas permitem transações por adesão ou individuais, com concessões recíprocas (descontos, prazos, garantias), substituindo o crédito originalmente exigido por um novo vínculo obrigacional, com forte componente de novação. Em contexto de gestão de conflitos, a transação é peça chave da política pública de meios adequados de resolução de controvérsias (mediação, negociação, conciliação), oferecendo solução rápida, menos custosa e mais ajustada aos interesses das partes

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