União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família, reconhecida como entidade familiar pela CF/88 e pelo Código Civil.​

Aspecto Síntese
Base constitucional Art. 226, § 3º CF: reconhece a união estável como entidade familiar e determina que a lei facilite sua conversão em casamento.​
Base infraconstitucional Art. 1.723 CC: união estável entre duas pessoas, com convivência pública, contínua e duradoura e objetivo de constituir família.​
Requisitos clássicos Publicidade da relação, continuidade, certa duração (sem prazo fixo, mas com estabilidade) e propósito de vida em comum como família.​
 
 

A coabitação não é requisito absoluto: é possível reconhecer união estável mesmo sem morar sob o mesmo teto, se presentes os demais elementos.​

Impedimentos e formalização

Tema Conteúdo
Impedimentos Regra: aplicam‑se os impedimentos do art. 1.521 CC; exceção: casado separado de fato ou judicialmente pode constituir união estável.​
Formalização Pode existir sem qualquer formalidade (ato‑fato jurídico); pode ser reconhecida por escritura pública ou decisão judicial.​
Termo/escritura Escritura de união estável permite definir regime de bens e outras cláusulas pessoais e patrimoniais.​
 
 

Efeitos patrimoniais (regime de bens)

Aspecto Regra
Regime supletivo Art. 1.725 CC: salvo contrato escrito, aplicam‑se, no que couber, as regras da comunhão parcial de bens.​
Meação Bens adquiridos onerosamente na constância da união, em regra, comunicam‑se e são partilhados em 50% para cada companheiro.​
Ajuste de regime Companheiros podem eleger outro regime em contrato escrito, com efeitos inclusive retroativos (segundo orientação jurisprudencial).​
 
 

Tabela – casamento x união estável (noções rápidas)

Elemento Casamento União estável
Constituição Ato formal, com habilitação, celebração e registro.​ Fato jurídico (relação de fato), podendo ou não ser formalizada.​
Prova principal Certidão de casamento.​ Provas de convivência (documentos, testemunhas, escritura, sentença).​
Regime supletivo Comunhão parcial, se não houver pacto antenupcial.​ Comunhão parcial, se não houver contrato escrito.​
Dissolução Divórcio judicial/extrajudicial.​ Dissolução por escritura pública (consensual, sem filhos menores) ou judicial.​
 

Dissolução da união estável

  • Pode ser formalizada por escritura pública de dissolução, se consensual e sem filhos menores/incapazes.​

  • Em caso de conflito, filhos menores ou discussão de bens, exige ação judicial para definir partilha, guarda, alimentos e outros efeitos.​

Na prática, união estável hoje é tratada em grande medida com equivalência funcional ao casamento (especialmente em efeitos patrimoniais e sucessórios), exigindo análise fina de prova da convivência e de eventual contrato escrito para definir regime de bens e impactos em partilha e herança.

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