Bem de família é o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, protegido contra penhora para assegurar o direito à habitação e à dignidade, nos termos da Lei 8.009/90 e dos arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil.​

Aspecto Síntese
Conceito Patrimônio mínimo residencial protegido para garantir moradia da família, tornando‑o, em regra, impenhorável.​
Finalidade Salvaguardar a dignidade da pessoa humana e a proteção da entidade familiar, evitando perda da residência por dívidas.​
Fontes Bem de família legal: Lei 8.009/90. Bem de família convencional (voluntário): arts. 1.711 a 1.722 CC.​
 
 
Ponto-chave Regra
Conceito (art. 1º) Imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de qualquer natureza, salvo exceções legais.​
Abrangência (art. 5º) Protege um único imóvel utilizado como residência permanente; havendo vários, recai sobre o de menor valor, salvo escolha registrada.​
Extensão Compreende o terreno, benfeitorias, plantações e móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.​
 
 

Exceções (art. 3º Lei 8.009/90 – exemplos)

  • Dívidas de financiamento para aquisição ou construção do próprio imóvel.​

  • Dívidas decorrentes de pensão alimentícia.​

  • Impostos, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel (IPTU, condomínio).​

  • Obrigações decorrentes de fiança em contrato de locação (conforme interpretação consolidada do STJ).​

A impenhorabilidade é regra, e as hipóteses de penhora são taxativas.​

Bem de família convencional (voluntário) – Código Civil

Elemento Regra
Instituição Pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar, ou mesmo por terceiro, por escritura pública ou testamento (art. 1.711 CC).​​
Limite patrimonial Pode recair sobre parte do patrimônio, até 1/3 do patrimônio líquido do instituidor ao tempo da instituição (art. 1.712 CC).​​
Requisitos formais Necessita de registro no Registro de Imóveis, com individuação do imóvel e declaração de destinação familiar.​
Efeitos Torna o bem inalienável (salvo hipóteses legais e judiciais) e impenhorável, com proteção semelhante à do bem de família legal.​
 
 

Bem de família legal e convencional podem coexistir, sendo o primeiro automático (basta uso residencial) e o segundo dependente de ato de vontade e registro.​

Aspecto Legal (Lei 8.009/90) Convencional (CC, arts. 1.711 ss.)
Constituição Automática: basta ser imóvel residencial da família.​ Voluntária: exige escritura/testamento + registro.​
Número de imóveis Em regra, protege um único imóvel (ou o de menor valor).​ Pode recair sobre imóvel de maior valor, dentro do limite de 1/3 do patrimônio.​​
Extinção Não se extingue com dissolução da sociedade conjugal.​ Pode se extinguir com dissolução e cancelamento do registro.​
Finalidade Proteção mínima da moradia.​ Planejamento patrimonial e proteção ampliada, com escolha estratégica do bem.​
 

Aplicação prática

Na advocacia cível, de família e execução, o bem de família é decisivo para:

  • Impugnar penhoras de imóvel residencial, demonstrando tratar‑se do único bem de moradia da entidade familiar e inexistência de exceção legal aplicável.​

  • Planejamento patrimonial por meio de bem de família convencional, especialmente para famílias com mais de um imóvel ou patrimônio expressivo, articulando proteção, sucessão e responsabilidade perante credores.

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