Vícios redibitórios e evicção são garantias do comprador em contratos onerosos: o primeiro protege contra defeitos ocultos da coisa, o segundo contra a perda do bem por direito de terceiro.​

Vícios redibitórios: conceito e efeitos

Vício redibitório é o defeito oculto, preexistente à entrega, que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui sensivelmente o valor, em contratos comutativos e doações onerosas (arts. 441 a 446 do CC). O adquirente pode (a) redibir o contrato (desfazê‑lo com devolução do bem e do preço) ou (b) pedir abatimento proporcional do preço (ação estimatória ou quanti minoris).​

Se o alienante conhecia o vício, responde pelo preço + perdas e danos; se o ignorava, devolve o preço e as despesas do contrato. O prazo decadencial é, em regra, de 30 dias para móveis e 1 ano para imóveis, contados da entrega, com prorrogação quando o vício só se revela mais tarde (até 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis).​

Evicção: conceito, requisitos e indenização

Evicção é a perda total ou parcial da propriedade ou posse do bem adquirido, por decisão judicial ou ato administrativo que reconhece direito anterior de terceiro, em contratos onerosos (arts. 447 a 457 do CC). Exige: contrato oneroso; direito anterior de terceiro; perda do bem por sentença ou ato de autoridade; e ignorância do adquirente quanto ao vício do direito (art. 457).​

Reconhecida a evicção, o alienante deve indenizar: preço pago; frutos devolvidos; despesas contratuais; prejuízos diretamente decorrentes; custas e honorários do advogado (art. 450 do CC). A jurisprudência do STJ define a evicção como a “perda do que nunca se teve”, reforçando que a garantia é automática, salvo cláusula válida de exclusão ou limitação.​

Tabela comparativa – vício redibitório x evicção

Aspecto Vícios redibitórios Evicção
Objeto protegido Qualidade/estado da coisa (defeito oculto).​ Legitimidade do direito transmitido.​
Natureza do problema Defeito material ou funcional do bem.​ Direito de terceiro prevalece e retira o bem.​
Efeitos principais Redibição ou abatimento do preço.​ Indenização integral, com devolução do preço e prejuízos.​
Requisitos centrais Vício oculto, anterior, grave e não aparente.​ Contrato oneroso, perda por decisão/ato, direito anterior de terceiro, ignorância do adquirente.​
Prazo Decadencial (30 dias móveis; 1 ano imóveis, com variações).​ Regime de prescrição (em regra, 3 anos – reparação civil).​
 
 

Aplicação prática

Na prática contratual, vícios redibitórios aparecem com frequência em compras de veículos, imóveis e equipamentos, justificando pedidos de redibição ou abatimento de preço dentro dos prazos legais. Evicção é típica em negócios imobiliários ou de bens penhorados, exigindo diligência prévia (certidões, matrícula, verificação de litígios) e cláusulas de garantia para reduzir riscos e assegurar o direito regressivo contra o alienante

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