Alistamento eleitoral é o procedimento administrativo pelo qual o cidadão se qualifica e se inscreve no cadastro da Justiça Eleitoral, tornando‑se eleitor e adquirindo capacidade eleitoral ativa (aptidão para votar). A partir dessa inscrição, e preenchidas condições adicionais da Constituição, pode também adquirir capacidade eleitoral passiva (aptidão para ser votado).​

Alistamento eleitoral

  • O alistamento é a primeira fase do processo eleitoral: envolve qualificação (verificação de requisitos) e inscrição (inclusão no Cadastro Nacional de Eleitores).​

  • Exige nacionalidade brasileira, idade mínima (em regra 16 anos) e ausência das hipóteses de inalistabilidade; estrangeiros e conscritos em serviço militar obrigatório não podem se alistar (art. 14, §1º e §2º, CF).​

Tabela 1 – Regras constitucionais básicas

Regra Conteúdo
Obrigatoriedade do voto Obrigatório para maiores de 18 anos; facultativo para analfabetos, maiores de 70 e jovens de 16 e 17 anos. ​
Inalistáveis Estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório. ​
 
 

Capacidade eleitoral ativa

  • Definida como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor apto a exercer o sufrágio (direito de voto), mediante alistamento e regularidade perante a Justiça Eleitoral.​

  • Cidadão com capacidade ativa pode participar de eleições, plebiscitos e referendos, observadas as faixas etárias de obrigatoriedade ou facultatividade.​

Tabela 2 – Capacidade eleitoral ativa

Aspecto Descrição
Conceito Aptidão legal para votar, dependente de alistamento e gozo de direitos políticos. ​
Requisitos Nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral regular, não ser inalistável. ​
 
 

Capacidade eleitoral passiva

  • Capacidade eleitoral passiva é a aptidão para ser eleito, ou seja, para se candidatar e ser escolhido para cargo político.​

  • Depende do preenchimento das condições de elegibilidade do art. 14, §3º, CF: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima, variando conforme o cargo (18 a 35 anos).​

Tabela 3 – Capacidade eleitoral passiva (síntese)

Requisito (CF, art. 14, §3º) Conteúdo
Nacionalidade brasileira Brasileiro nato ou naturalizado, conforme o cargo. ​
Pleno exercício dos direitos políticos Não estar suspenso ou perdido direito político. ​
Alistamento eleitoral Estar regularmente inscrito como eleitor. ​
Domicílio eleitoral Na circunscrição em que pretende concorrer. ​
Filiação partidária Sistema brasileiro não admite candidaturas avulsas. ​
Idade mínima 18 a 35 anos, conforme o cargo (vereador a presidente). ​
 
 

Em síntese, o alistamento eleitoral é a porta de entrada para a capacidade política: sem ele não há capacidade ativa (votar) nem passiva (ser votado), que se completam com os demais requisitos constitucionais de elegibilidade.

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