Condições de Elegibilidade e Causas de Inelegibilidade

Condições de elegibilidade são os requisitos positivos que habilitam alguém a ser candidato; causas de inelegibilidade são impedimentos legais que, mesmo presentes as condições, afastam a possibilidade de candidatura para proteger a probidade, a moralidade e a legitimidade do processo eleitoral.​

Condições de elegibilidade (art. 14, §3º, CF)

O art. 14, §3º, da Constituição traz as condições gerais, aplicáveis “na forma da lei”:​

• I – Nacionalidade brasileira.

• II – Pleno exercício dos direitos políticos.

• III – Alistamento eleitoral.

• IV – Domicílio eleitoral na circunscrição.

• V – Filiação partidária.

• VI – Idade mínima, variando conforme o cargo:

  • 35 anos: Presidente, Vice‑Presidente da República e Senador.

  • 30 anos: Governador e Vice‑Governador.

  • 21 anos: Deputado Federal, Deputado Estadual/Distrital, Prefeito, Vice‑Prefeito e juiz de paz.

  • 18 anos: Vereador.

​

Tabela 1 – Condições de elegibilidade (síntese)

Causas de inelegibilidade – conceito e fundamento

• Inelegibilidade é a situação jurídica que impede alguém de ser candidato, mesmo reunidas as condições de elegibilidade; decorre diretamente da Constituição ou de lei complementar (LC 64/90), com fundamento no art. 14, §9º, CF.​

• O objetivo é proteger probidade administrativa, moralidade para exercício do mandato e normalidade e legitimidade das eleições contra influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego.​

Inelegibilidades constitucionais

• A CF prevê hipóteses próprias (art. 14, §§ 4º a 8º), como:

  • Inelegibilidade dos inalistáveis e analfabetos (inelegibilidade absoluta – art. 14, §4º).

  • Regras de reeleição e desincompatibilização de chefes do Executivo (art. 14, §§5º e 6º).

  • Inelegibilidade por parentesco (cônjuge e parentes até 2º grau de chefe do Executivo na circunscrição – art. 14, §7º).

  • Regras específicas para militares (art. 14, §8º).​

Inelegibilidades infraconstitucionais (LC 64/1990 – “Lei de Inelegibilidades”)

• A LC 64/90, alterada pela LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), detalha diversas hipóteses: condenações criminais, rejeição de contas, perda de mandato, abuso de poder, renúncia para evitar cassação, entre outras.​

• Exemplos relevantes do art. 1º, I, LC 64/90:

  • Parlamentares que perderam mandato por falta de decoro ou infração a dispositivos constitucionais (alínea “b”).

  • Condenados por determinados crimes, por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado, pelo prazo de 8 anos após cumprimento da pena (alínea “e”).

  • Agentes com contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade (alínea “g”).

  • Mandatários cassados, inelegíveis por 8 anos mais o restante do mandato (alínea “k”).​

Inelegibilidades absolutas x relativas

• Inelegibilidades absolutas: impedem a candidatura para qualquer cargo, enquanto perdurar a situação (ex.: inalistáveis e analfabetos).​

• Inelegibilidades relativas: restringem a elegibilidade para determinados cargos ou circunstâncias, podendo ser afastadas por desincompatibilização ou pelo decurso do prazo (ex.: parentesco, chefes do Executivo, militares, prazos pós‑mandato).​

Tabela 2 – Esquema básico de inelegibilidades

Em síntese: elegibilidade = condições de elegibilidade – inelegibilidades; o candidato só pode ter registro deferido se cumprir os requisitos do art. 14, §3º, CF e não incidir em nenhuma hipótese constitucional ou infraconstitucional de inelegibilidade.