O CPC/2015 prevê nove recursos (art. 994), cada um com função e cabimento próprios, regidos pelas disposições gerais dos arts. 994 a 1.008.
Disposições gerais dos recursos
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Art. 994: enumera as espécies recursais; arts. 995 a 1.008 tratam de efeitos, preparo, renúncia, desistência, legitimidade e regularidade formal.
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Regra: recursos não têm efeito suspensivo automático; a decisão recorrida continua eficaz, salvo previsão legal ou concessão judicial (art. 995).
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Prazos: regra geral de 15 dias úteis para todos os recursos, exceto embargos de declaração (5 dias), conforme art. 1.003, §5º c/c art. 219.
Quadro – espécies de recursos no CPC (art. 994)
| Recurso | Cabimento básico |
|---|---|
| Apelação | Contra sentença do juiz de primeiro grau. |
| Agravo de instrumento | Contra decisões interlocutórias taxativamente previstas no art. 1.015. |
| Agravo interno | Contra decisões monocráticas de relator nos tribunais. |
| Embargos de declaração | Para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. |
| Recurso ordinário | Contra decisões de determinados órgãos, nas hipóteses constitucionais (CF, arts. 102, II; 105, II). |
| Recurso especial | Para o STJ, por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III). |
| Recurso extraordinário | Para o STF, para discutir matéria constitucional (CF, art. 102, III). |
| Agravo em recurso especial/extraordinário | Contra decisão que inadmite REsp/RE no tribunal de origem. |
| Embargos de divergência | Para uniformizar jurisprudência interna no STJ ou STF. |
Regras gerais relevantes (arts. 994 a 1.008)
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Unirrecorribilidade: em regra, só cabe um recurso por decisão, salvo hipóteses específicas (ex.: RE e REsp simultâneos).
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Fungibilidade: admite-se, em situações excepcionais, conhecer recurso errado como outro, se houver dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro.
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Preparo: deve ser comprovado no ato de interposição (art. 1.007), sob pena de deserção, com prazo de 5 dias para complementar valor insuficiente.
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Renúncia e aceitação: a parte pode renunciar ao direito de recorrer (art. 999) e quem aceita expressa ou tacitamente a decisão perde a faculdade recursal (art. 1.000).
Visão sistemática para estudo
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Dominar, para cada recurso:
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Decisão atacável, prazo, efeito (suspensivo ou não), órgão julgador e fundamentos típicos.
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Em provas e prática, a chave está em identificar:
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Natureza do pronunciamento (sentença, interlocutória, acórdão, decisão monocrática) e o recurso adequado à espécie de decisão.
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A seguir, cada recurso do CPC (art. 994) com conceito e principal hipótese de cabimento, de forma bem direta.
Apelação
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O que é: recurso contra sentença, para levar o caso ao tribunal e revisar o julgamento de primeiro grau (mérito ou extinção sem mérito).
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Quando se aplica:
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Sempre que o juiz profere sentença (art. 203, §1º), pouco importando se extinguiu com ou sem resolução de mérito.
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Agravo de instrumento
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O que é: recurso contra decisão interlocutória (decisão no curso do processo que não encerra a fase cognitiva nem a execução).
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Quando se aplica:
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Nas hipóteses taxativas do art. 1.015 (tutela provisória, mérito do processo, rejeição de alegações de convenção de arbitragem, incompetência, gratuidade, exibição de documento, entre outras).
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Agravo interno
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O que é: recurso interno ao próprio tribunal, contra decisão monocrática do relator.
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Quando se aplica:
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Quando o relator decide sozinho (nega seguimento ao recurso, concede/nega efeito suspensivo, julga incidente etc.), cabendo que o órgão colegiado reexamine essa decisão.
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Embargos de declaração
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O que é: recurso integrativo/corretivo para aperfeiçoar a decisão, não para rediscutir o mérito em si.
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Quando se aplica (art. 1.022):
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Quando a decisão for omissa, obscura, contraditória ou contiver erro material.
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Recurso ordinário
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O que é: recurso de competência do STF ou STJ em hipóteses pontuais definidas na Constituição, com cognição ampla (sem as restrições do RE e REsp).
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Quando se aplica:
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Nas hipóteses do art. 102, II, e 105, II, da CF (ex.: decisões denegatórias em mandado de segurança proferidas por tribunais, decisões em habeas data, etc.).
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Recurso especial (REsp)
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O que é: recurso para o STJ, voltado à uniformização da interpretação da lei federal.
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Quando se aplica (CF, art. 105, III):
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Contra acórdão de tribunal de 2º grau que:
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Contrarie ou negue vigência a lei federal.
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Julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
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Diverja de outro tribunal sobre a mesma questão de lei federal.
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Recurso extraordinário (RE)
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O que é: recurso para o STF, voltado à guarda da Constituição Federal.
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Quando se aplica (CF, art. 102, III):
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Contra acórdão que:
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Contrarie dispositivo da CF.
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Declare inconstitucional tratado ou lei federal.
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Julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF.
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Agravo em recurso especial ou extraordinário
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O que é: agravo interposto contra a decisão do tribunal local que não admite o REsp ou o RE.
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Quando se aplica:
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Quando o tribunal de origem (TJ/TRF) nega seguimento ao REsp ou ao RE (por intempestividade, falta de preparo, ausência de requisito de admissibilidade etc.), permitindo que o STJ ou STF revisem essa negativa.
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Embargos de divergência
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O que é: recurso interno ao STJ ou STF para uniformizar a jurisprudência dentro do próprio tribunal.
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Quando se aplica:
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Quando houver divergência entre acórdãos de turmas do mesmo tribunal sobre a mesma questão de direito, já em sede de REsp ou RE
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Tabela em esquema de revisão, com foco nos recursos do art. 994 CPC, prazos em dias úteis e regra geral de efeitos.
Tabela dos recursos no CPC/2015
Recurso Decisão atacada (regra) Prazo de interposição Efeito (regra geral) Órgão julgador Apelação Sentença (com ou sem resolução de mérito). 15 dias úteis (art. 1.003, §5º). Em regra devolutivo; suspensivo salvo hipóteses do art. 1.012, §1º (ex.: alimentos, família, tutela provisória etc.). Tribunal (TJ ou TRF), câmara/turma competente. Agravo de instrumento Decisão interlocutória nas hipóteses do art. 1.015 (tutelas, mérito, convenção de arbitragem, incompetência, gratuidade etc.). 15 dias úteis. Só devolutivo; efeito suspensivo pode ser concedido pelo relator (art. 1.019, I). Tribunal (TJ/TRF), relator e órgão colegiado. Agravo interno Decisão monocrática do relator (em qualquer recurso ou incidente). 15 dias úteis (art. 1.021, §2º). Devolutivo; não tem efeito suspensivo automático, mas o colegiado pode reformar de imediato a decisão. Órgão colegiado do próprio tribunal (câmara/turma). Embargos de declaração Qualquer decisão judicial (sentença, acórdão, decisão interlocutória, monocrática) com omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5 dias úteis (art. 1.023). Em regra não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo dos demais recursos (art. 1.026, caput). O mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Recurso ordinário Acórdãos em MS, HD, MI etc., nas hipóteses dos arts. 102, II, e 105, II, CF (mandado de segurança, habeas data, injunção, causas com Estado estrangeiro etc.). 15 dias úteis. Devolutivo; regra sem efeito suspensivo automático, salvo previsão específica. STF ou STJ, conforme o caso (RO constitucional). Recurso especial (REsp) Acórdão de TJ/TRF que viole lei federal, julgue válido ato de governo local contra lei federal ou apresente divergência na interpretação de lei federal (CF, art. 105, III). 15 dias úteis. Devolutivo; em regra sem efeito suspensivo (pode ser atribuído em medida cautelar/TP). STJ (turmas/seções). Recurso extraordinário (RE) Acórdão que viole a CF, declare inconstitucionalidade de tratado/lei federal ou julgue válida lei local contestada em face da CF (CF, art. 102, III). 15 dias úteis. Devolutivo; sem efeito suspensivo automático. STF (turmas/plenário). Agravo em REsp/RE Decisão do TJ/TRF que não admite recurso especial ou extraordinário. 15 dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, §5º, aplicado ao agravo do art. 1.042). Devolutivo; serve para levar ao STJ/STF a discussão sobre a admissibilidade do REsp/RE. STJ ou STF. Embargos de divergência Acórdão do STJ ou STF em REsp/RE que divirja de outro acórdão do mesmo tribunal sobre a mesma questão jurídica. 15 dias úteis (regra geral recursal). Devolutivo; sem efeito suspensivo automático. Órgão de uniformização interna (Seção/STJ ou Plenário/STF, conforme regimento). Observações rápidas para memorização:
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Único prazo diferente: embargos de declaração = 5 dias úteis; todos os demais = 15 dias úteis.
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Efeito suspensivo automático é exceção; a regra é apenas efeito devolutivo, com possibilidade de suspensão concedida pelo relator/tribunal em situações justificadas.
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