O CPC/2015 prevê nove recursos (art. 994), cada um com função e cabimento próprios, regidos pelas disposições gerais dos arts. 994 a 1.008.​

Disposições gerais dos recursos

  • Art. 994: enumera as espécies recursais; arts. 995 a 1.008 tratam de efeitos, preparo, renúncia, desistência, legitimidade e regularidade formal.​

  • Regra: recursos não têm efeito suspensivo automático; a decisão recorrida continua eficaz, salvo previsão legal ou concessão judicial (art. 995).​

  • Prazos: regra geral de 15 dias úteis para todos os recursos, exceto embargos de declaração (5 dias), conforme art. 1.003, §5º c/c art. 219.​

Quadro – espécies de recursos no CPC (art. 994)

Recurso Cabimento básico
Apelação Contra sentença do juiz de primeiro grau.​
Agravo de instrumento Contra decisões interlocutórias taxativamente previstas no art. 1.015.​
Agravo interno Contra decisões monocráticas de relator nos tribunais.​
Embargos de declaração Para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão.​
Recurso ordinário Contra decisões de determinados órgãos, nas hipóteses constitucionais (CF, arts. 102, II; 105, II).​
Recurso especial Para o STJ, por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III).​
Recurso extraordinário Para o STF, para discutir matéria constitucional (CF, art. 102, III).​
Agravo em recurso especial/extraordinário Contra decisão que inadmite REsp/RE no tribunal de origem.​
Embargos de divergência Para uniformizar jurisprudência interna no STJ ou STF.​
 
 

Regras gerais relevantes (arts. 994 a 1.008)

  • Unirrecorribilidade: em regra, só cabe um recurso por decisão, salvo hipóteses específicas (ex.: RE e REsp simultâneos).​

  • Fungibilidade: admite-se, em situações excepcionais, conhecer recurso errado como outro, se houver dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro.​

  • Preparo: deve ser comprovado no ato de interposição (art. 1.007), sob pena de deserção, com prazo de 5 dias para complementar valor insuficiente.​

  • Renúncia e aceitação: a parte pode renunciar ao direito de recorrer (art. 999) e quem aceita expressa ou tacitamente a decisão perde a faculdade recursal (art. 1.000).​

Visão sistemática para estudo

  • Dominar, para cada recurso:

    • Decisão atacável, prazo, efeito (suspensivo ou não), órgão julgador e fundamentos típicos.​

  • Em provas e prática, a chave está em identificar:

    • Natureza do pronunciamento (sentença, interlocutória, acórdão, decisão monocrática) e o recurso adequado à espécie de decisão.

A seguir, cada recurso do CPC (art. 994) com conceito e principal hipótese de cabimento, de forma bem direta.​

Apelação

  • O que é: recurso contra sentença, para levar o caso ao tribunal e revisar o julgamento de primeiro grau (mérito ou extinção sem mérito).​

  • Quando se aplica:

    • Sempre que o juiz profere sentença (art. 203, §1º), pouco importando se extinguiu com ou sem resolução de mérito.​

Agravo de instrumento

  • O que é: recurso contra decisão interlocutória (decisão no curso do processo que não encerra a fase cognitiva nem a execução).​

  • Quando se aplica:

    • Nas hipóteses taxativas do art. 1.015 (tutela provisória, mérito do processo, rejeição de alegações de convenção de arbitragem, incompetência, gratuidade, exibição de documento, entre outras).​

Agravo interno

  • O que é: recurso interno ao próprio tribunal, contra decisão monocrática do relator.​

  • Quando se aplica:

    • Quando o relator decide sozinho (nega seguimento ao recurso, concede/nega efeito suspensivo, julga incidente etc.), cabendo que o órgão colegiado reexamine essa decisão.​

Embargos de declaração

  • O que é: recurso integrativo/corretivo para aperfeiçoar a decisão, não para rediscutir o mérito em si.​

  • Quando se aplica (art. 1.022):

    • Quando a decisão for omissa, obscura, contraditória ou contiver erro material.​

Recurso ordinário

  • O que é: recurso de competência do STF ou STJ em hipóteses pontuais definidas na Constituição, com cognição ampla (sem as restrições do RE e REsp).​

  • Quando se aplica:

    • Nas hipóteses do art. 102, II, e 105, II, da CF (ex.: decisões denegatórias em mandado de segurança proferidas por tribunais, decisões em habeas data, etc.).​

Recurso especial (REsp)

  • O que é: recurso para o STJ, voltado à uniformização da interpretação da lei federal.​

  • Quando se aplica (CF, art. 105, III):

    • Contra acórdão de tribunal de 2º grau que:

      • Contrarie ou negue vigência a lei federal.

      • Julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

      • Diverja de outro tribunal sobre a mesma questão de lei federal.​

Recurso extraordinário (RE)

  • O que é: recurso para o STF, voltado à guarda da Constituição Federal.​

  • Quando se aplica (CF, art. 102, III):

    • Contra acórdão que:

      • Contrarie dispositivo da CF.

      • Declare inconstitucional tratado ou lei federal.

      • Julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF.​

Agravo em recurso especial ou extraordinário

  • O que é: agravo interposto contra a decisão do tribunal local que não admite o REsp ou o RE.​

  • Quando se aplica:

    • Quando o tribunal de origem (TJ/TRF) nega seguimento ao REsp ou ao RE (por intempestividade, falta de preparo, ausência de requisito de admissibilidade etc.), permitindo que o STJ ou STF revisem essa negativa.​

Embargos de divergência

  • O que é: recurso interno ao STJ ou STF para uniformizar a jurisprudência dentro do próprio tribunal.​

  • Quando se aplica:

    • Quando houver divergência entre acórdãos de turmas do mesmo tribunal sobre a mesma questão de direito, já em sede de REsp ou RE

    • Tabela em esquema de revisão, com foco nos recursos do art. 994 CPC, prazos em dias úteis e regra geral de efeitos.​

      Tabela dos recursos no CPC/2015

      Recurso Decisão atacada (regra) Prazo de interposição Efeito (regra geral) Órgão julgador
      Apelação Sentença (com ou sem resolução de mérito).​ 15 dias úteis (art. 1.003, §5º).​ Em regra devolutivo; suspensivo salvo hipóteses do art. 1.012, §1º (ex.: alimentos, família, tutela provisória etc.).​ Tribunal (TJ ou TRF), câmara/turma competente.
      Agravo de instrumento Decisão interlocutória nas hipóteses do art. 1.015 (tutelas, mérito, convenção de arbitragem, incompetência, gratuidade etc.).​ 15 dias úteis.​ Só devolutivo; efeito suspensivo pode ser concedido pelo relator (art. 1.019, I). ​ Tribunal (TJ/TRF), relator e órgão colegiado.
      Agravo interno Decisão monocrática do relator (em qualquer recurso ou incidente). ​ 15 dias úteis (art. 1.021, §2º). ​ Devolutivo; não tem efeito suspensivo automático, mas o colegiado pode reformar de imediato a decisão. ​ Órgão colegiado do próprio tribunal (câmara/turma).
      Embargos de declaração Qualquer decisão judicial (sentença, acórdão, decisão interlocutória, monocrática) com omissão, obscuridade, contradição ou erro material.​ 5 dias úteis (art. 1.023). ​ Em regra não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo dos demais recursos (art. 1.026, caput).​ O mesmo órgão que proferiu a decisão embargada.
      Recurso ordinário Acórdãos em MS, HD, MI etc., nas hipóteses dos arts. 102, II, e 105, II, CF (mandado de segurança, habeas data, injunção, causas com Estado estrangeiro etc.).​ 15 dias úteis. ​ Devolutivo; regra sem efeito suspensivo automático, salvo previsão específica.​ STF ou STJ, conforme o caso (RO constitucional).
      Recurso especial (REsp) Acórdão de TJ/TRF que viole lei federal, julgue válido ato de governo local contra lei federal ou apresente divergência na interpretação de lei federal (CF, art. 105, III).​ 15 dias úteis. ​ Devolutivo; em regra sem efeito suspensivo (pode ser atribuído em medida cautelar/TP). ​ STJ (turmas/seções).
      Recurso extraordinário (RE) Acórdão que viole a CF, declare inconstitucionalidade de tratado/lei federal ou julgue válida lei local contestada em face da CF (CF, art. 102, III).​ 15 dias úteis. ​ Devolutivo; sem efeito suspensivo automático.​ STF (turmas/plenário).
      Agravo em REsp/RE Decisão do TJ/TRF que não admite recurso especial ou extraordinário.​ 15 dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, §5º, aplicado ao agravo do art. 1.042).​ Devolutivo; serve para levar ao STJ/STF a discussão sobre a admissibilidade do REsp/RE.​ STJ ou STF.
      Embargos de divergência Acórdão do STJ ou STF em REsp/RE que divirja de outro acórdão do mesmo tribunal sobre a mesma questão jurídica.​ 15 dias úteis (regra geral recursal).​ Devolutivo; sem efeito suspensivo automático.​ Órgão de uniformização interna (Seção/STJ ou Plenário/STF, conforme regimento).
       
       

      Observações rápidas para memorização:

      • Único prazo diferente: embargos de declaração = 5 dias úteis; todos os demais = 15 dias úteis.​

      • Efeito suspensivo automático é exceção; a regra é apenas efeito devolutivo, com possibilidade de suspensão concedida pelo relator/tribunal em situações justificadas.

       

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