Os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar dois patamares no ordenamento brasileiro: (a) status constitucional (equivalentes a emenda) quando aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º; e (b) status supralegal (acima da lei, abaixo da Constituição) quando aprovados pelo rito ordinário, segundo a jurisprudência consolidada do STF.​

Previsão constitucional

A Constituição, após a EC 45/2004, prevê no art. 5º, § 3º, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais. Isso significa que tais tratados passam a integrar o bloco de constitucionalidade, com hierarquia formal e material de emenda, inclusive para fins de controle de constitucionalidade.​

Tese da supralegalidade (STF)

Para os tratados de direitos humanos aprovados na forma “comum” (decreto legislativo + decreto de promulgação), o STF firmou a tese de que possuem natureza supralegal, isto é, situam-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária e demais atos infraconstitucionais. Esse entendimento consolidou-se, entre outros, no RE 466.343/SP e em precedentes envolvendo o Pacto de San José da Costa Rica, afastando a antiga posição que equiparava todos os tratados à lei ordinária.​

Situações possíveis hoje

Após a EC 45/2004, a doutrina e a jurisprudência admitem três situações distintas quanto à hierarquia dos tratados de direitos humanos:​

  • Tratado de direitos humanos aprovado com rito do art. 5º, § 3º: status de emenda constitucional (norma constitucional).​

  • Tratado de direitos humanos aprovado pelo rito ordinário (antes ou depois da EC 45): status supralegal (infraconstitucional, mas superior à lei).​

  • Tratados internacionais sobre outras matérias (não direitos humanos): continuam com status de lei ordinária, sem qualquer privilégio hierárquico, resolvendo-se antinomias pelos critérios clássicos (lex posterior, etc.).​

Efeitos práticos

Como consequência, leis ordinárias contrárias a tratados de direitos humanos com status supralegal não podem ser aplicadas, devendo ser afastadas no controle de convencionalidade, ainda que não sejam formalmente inconstitucionais. Já em relação aos tratados com status constitucional, a incompatibilidade da legislação interna gera inconstitucionalidade, submetida ao controle concentrado ou difuso, tal como ocorre com o próprio texto da Constituição.

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