O procedimento de incorporação passa, em síntese, por quatro fases em “duas vontades” (Executivo e Legislativo): assinatura, aprovação congressual (decreto legislativo), ratificação e promulgação por decreto presidencial, com rito especial (art. 5º, § 3º) para tratados de direitos humanos que queiram status de emenda constitucional. A teoria no Brasil é de monismo/dualismo moderado com incorporação mediata, em que o tratado só produz efeitos internos após o decreto de promulgação e publicação.​

Conceitos básicos

Tratado internacional é o acordo formal, escrito, entre sujeitos de direito internacional (Estados, organizações internacionais), regido pelo Direito Internacional, destinado a produzir efeitos jurídicos. Tratados internacionais de direitos humanos são aqueles voltados à proteção da dignidade da pessoa humana, reconhecendo e garantindo direitos fundamentais em âmbito internacional (por exemplo, Pacto de San José, PIDCP, PIDESC).​

Princípios e teoria adotada

O modelo brasileiro é descrito como de “duplicidade de vontades”: exige-se a manifestação do Presidente da República (celebração) e do Congresso Nacional (referendo), em consonância com os arts. 84, VIII, e 49, I, da Constituição. A doutrina e o STF apontam um monismo/dualismo moderado: o tratado precisa de ato de incorporação (decreto de promulgação), mas, uma vez internalizado, convive no mesmo plano das normas internas, com hierarquia definida conforme o tema e o rito de aprovação (lei, supralegal, ou equivalente a emenda).​

Procedimento em quatro fases

No esquema didático mais cobrado em provas, o procedimento é:

  • Assinatura internacional: o Presidente da República, ou representante com plenos poderes, assina o tratado em nome do Brasil (fase internacional, sem efeitos internos).​

  • Aprovação pelo Congresso Nacional: o texto é submetido ao Legislativo, que o aprova por decreto legislativo; para direitos humanos com status de emenda, exige-se o rito do art. 5º, § 3º (dois turnos em cada Casa, 3/5 dos votos).​

  • Ratificação e depósito: o Presidente manifesta o consentimento definitivo do Brasil em se obrigar internacionalmente, com depósito junto ao órgão internacional competente (ONU, OEA etc.).​

  • Promulgação e publicação: o Presidente expede decreto executivo promulgando o tratado, que passa a vigorar internamente após publicação no Diário Oficial, momento em que se completa a incorporação ao ordenamento.​

Situação específica dos tratados de direitos humanos

Depois da EC 45/2004, o art. 5º, § 3º, permite que tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado sejam equivalentes a emendas constitucionais. Os demais tratados de direitos humanos, aprovados pelo rito comum, possuem status supralegal, situando-se acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição, servindo de parâmetro para o controle de convencionalidade.​

Controle de convencionalidade

O controle de convencionalidade verifica a compatibilidade das leis e atos normativos internos com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil. Pode ser difuso (por qualquer juiz ou tribunal, afastando norma incompatível no caso concreto) ou concentrado (pelo STF ou tribunais em ações específicas), funcionando paralelamente ao controle de constitucionalidade para garantir a prevalência dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.​

Tabela prática – fases e atos

Etapa/Fase Órgão principal Ato praticado Natureza da fase
Assinatura Presidente/Chanceler Assinatura do texto do tratado Internacional, sem efeitos internos.​
Aprovação parlamentar Congresso Nacional Decreto legislativo (rito comum ou art. 5º, §3º) Interna, autoriza o vínculo externo.​
Ratificação e depósito Presidente/Itamaraty Instrumento de ratificação e depósito Internacional, vincula o Brasil fora.​
Promulgação e publicação Presidente da República Decreto presidencial de promulgação Interna, completa a incorporação.​
 
 

Se quiser, é possível montar outra tabela apenas com os diferentes “status” hierárquicos (lei ordinária, supralegal, emenda) e respectivos exemplos de tratados.

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