Dos Direitos, Dos Deveres e da Disciplina

Na execução penal, a LEP organiza o tema em três blocos: deveres do condenado, direitos do preso e disciplina (faltas e sanções), nos arts. 38 a 52.​

Deveres do condenado (arts. 38 e 39 LEP)

• Art. 38: o condenado deve submeter‑se às normas de execução da pena, além das obrigações legais inerentes ao seu estado.​

• Art. 39: deveres principais do condenado:​

  • Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.

  • Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem se relacione.

  • Urbanidade com os demais presos.

  • Conduta contrária a movimentos de fuga ou subversão da ordem.

Esses deveres fundamentam a atuação disciplinar da Administração e do juiz da execução.​

Direitos do preso (art. 41 LEP)

• O preso conserva todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sendo vedada qualquer distinção por raça, cor, sexo, religião ou origem (art. 3º LEP).​

• Art. 41: rol de direitos, entre outros:​

  • Alimentação suficiente e vestuário.

  • Trabalho e remuneração, previdência social e constituição de pecúlio.

  • Proporcionalidade entre tempo de trabalho, descanso e recreação.

  • Educação, exercício de atividades profissionais, artísticas e esportivas compatíveis com a execução da pena.

  • Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.

  • Proteção contra sensacionalismo, entrevistas reservadas com advogado, visitas de familiares e amigos, chamamento nominal, igualdade de tratamento e respeito à integridade física e moral.​

Esses direitos concretizam a dignidade humana e limitam o poder disciplinar estatal.​

Disciplina e faltas disciplinares (arts. 44 a 52 LEP)

• Art. 44: estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.​

• Art. 49: faltas disciplinares se classificam em leves, médias e graves; a LEP só define as graves, deixando leves e médias para legislação local.​

Faltas graves (art. 50 e art. 52 LEP)

• Art. 50: falta grave do condenado à pena privativa de liberdade, por exemplo:​

  • Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou disciplina.

  • Fugir.

  • Possuir indevidamente instrumento capaz de ofender.

  • Provocar desordem; descumprir condições de saída temporária; inobservar deveres do regime etc.

• Art. 52: prática de crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com regras mais rígidas.​

Sanções disciplinares (art. 53 LEP – visão geral)

• Art. 53: sanções disciplinares, em síntese:​

  • Advertência verbal.

  • Repreensão.

  • Suspensão ou restrição de direitos (art. 41, parágrafo único).

  • Isolamento ou inclusão em cela disciplinar, observado limite legal.

• Nas penas restritivas de direitos, o poder disciplinar é da autoridade administrativa; em falta grave, há representação ao juiz (art. 48 LEP).​

Falta grave pode gerar efeitos importantes: regressão de regime, perda de até 1/3 dos dias remidos, alteração de data-base para benefícios etc.​

Tabela – visão rápida: deveres x direitos x disciplina

Em termos de direitos humanos, o ponto central é que disciplina não pode suprimir direitos básicos nem legitimar tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, cabendo controle judicial de faltas graves e sanções.