Coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC.​

Conceito e fundamento

  • O CPC define coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito irrecorrível.​

  • A função é garantir segurança jurídica, evitando eternização dos litígios; a CF/88 protege a coisa julgada no art. 5º, XXXVI.​

Coisa julgada formal x material

Tipo Característica
Coisa julgada formal Imutabilidade da decisão dentro do mesmo processo, sem impedir nova ação.​
Coisa julgada material Imutabilidade que se projeta para fora do processo, vedando nova demanda idêntica.​
 
 
  • Toda sentença transitada em julgado produz coisa julgada formal; só decisões de mérito produzem coisa julgada material.​

Limites objetivos e subjetivos

  • Objetivos (“o que” fica coberto):

    • A coisa julgada recai sobre o dispositivo da decisão, isto é, sobre o que foi expressamente decidido como questão principal (art. 503).​

    • Motivos e a “verdade dos fatos” não fazem coisa julgada (art. 504).​

  • Subjetivos (“quem” é atingido):

    • Em regra, a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes, não prejudicando terceiros (art. 506 CPC).​

    • Em processo coletivo, o alcance pode ser erga omnes ou ultra partes, conforme o art. 103 do CDC.​

Questão prejudicial e coisa julgada

  • O art. 503, §1º, permite que a coisa julgada também recaia sobre questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente, desde que:

    • A resolução dessa questão seja pressuposto necessário do julgamento do mérito.

    • Tenha havido contraditório pleno.

    • O juízo seja competente e não haja restrição legal à cognição.​

Efeitos práticos

  • Impede nova ação com mesmas partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), sob pena de coisa julgada.​

  • Pode ser relativizada apenas em hipóteses excepcionais (ex.: ação rescisória, art. 966 CPC), mantendo-se como regra a preservação da decisão transitada.

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