Coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC.
Conceito e fundamento
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O CPC define coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito irrecorrível.
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A função é garantir segurança jurídica, evitando eternização dos litígios; a CF/88 protege a coisa julgada no art. 5º, XXXVI.
Coisa julgada formal x material
| Tipo | Característica |
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| Coisa julgada formal | Imutabilidade da decisão dentro do mesmo processo, sem impedir nova ação. |
| Coisa julgada material | Imutabilidade que se projeta para fora do processo, vedando nova demanda idêntica. |
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Toda sentença transitada em julgado produz coisa julgada formal; só decisões de mérito produzem coisa julgada material.
Limites objetivos e subjetivos
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Objetivos (“o que” fica coberto):
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A coisa julgada recai sobre o dispositivo da decisão, isto é, sobre o que foi expressamente decidido como questão principal (art. 503).
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Motivos e a “verdade dos fatos” não fazem coisa julgada (art. 504).
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Subjetivos (“quem” é atingido):
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Em regra, a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes, não prejudicando terceiros (art. 506 CPC).
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Em processo coletivo, o alcance pode ser erga omnes ou ultra partes, conforme o art. 103 do CDC.
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Questão prejudicial e coisa julgada
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O art. 503, §1º, permite que a coisa julgada também recaia sobre questão prejudicial decidida expressa e incidentalmente, desde que:
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A resolução dessa questão seja pressuposto necessário do julgamento do mérito.
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Tenha havido contraditório pleno.
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O juízo seja competente e não haja restrição legal à cognição.
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Efeitos práticos
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Impede nova ação com mesmas partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), sob pena de coisa julgada.
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Pode ser relativizada apenas em hipóteses excepcionais (ex.: ação rescisória, art. 966 CPC), mantendo-se como regra a preservação da decisão transitada.